Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23521 BA XXXXX-2

1. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a omissão de rendimentos ou de receita em face da falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos objeto de depósitos bancários, não é inconstitucional, uma vez que não alterou o fato gerador do imposto de renda ou sua base de cálculo previstos nos arts. 43 e 44 do CTN. 2. A pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados em instituição financeira, se intimada pela autoridade fiscal, a fim de afastar a presunção relativa de omissão de rendimentos. 3. O ônus da prova, portanto, é do contribuinte, sendo que, in casu, o apelante não apresentou documento que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. 4. Na omissão de rendimentos ou de receita, o objeto da tributação não são os depósitos bancários, mas sim os rendimentos por eles representados. Precedente do STJ (RESP XXXXX/RJ) . 5. Apelação da Fazenda Nacional provida.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.