Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2021.4.01.3500

1. Inexiste incompatibilidade entre a isenção do IPI na compra de veículo automotor (art. 1º, inciso IV, Lei n. 8.989/95) e o recebimento de benefício de prestação continuada (Lei n. 8.742/93). Precedentes.

2. A deficiência física do impetrante restou suficientemente comprovada mediante laudo médico e laudo do Detran. 3. O impetrante acostou declaração de familiar, com melhor condição financeira que a sua, dispondo-se a auxiliá-lo financeiramente na “aquisição de um veículo PCD financiado”. 4. “A verificação da disponibilidade financeira para a aquisição do veículo será realizada no caso concreto, conforme preceitua a Lei 10.690/2003, o que não impede, data venia, na hipótese em que o adquirente receba o benefício assistencial, que a compra possa ser realizada com recursos provenientes de doações de terceiros” ( AC XXXXX-10.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/06/2022). 5. Quanto à isenção de IOF, o indeferimento administrativo foi motivado no fato de que “o laudo de deficiência físico apresentado não atesta a deficiência nos termos da legislação aplicável” e de que “no requerimento de isenção do IOF o requerente selecionou uma entidade diferente de DETRAN como entidade emissora do laudo médico”. 6. Contudo, juntou-se laudo emitido pelo DETRAN demonstrando que o impetrante atende a todos os requisitos da legislação de regência (art. 72, inciso IV, Lei n. 8.383/91), fazendo jus à isenção de IOF. 7. Apelação provida, a fim de assegurar ao impetrante isenção de IPI na aquisição de automóvel e isenção de IOF para financiamento de automóvel, nos termos da legislação de regência.

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.