Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2777 DF XXXXX-0

1. Por meio da Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996, foi instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com a inclusão do art. 74 no ADCT.

2. No mesmo sentido, a Lei 9.311/1996, instituiu a referida contribuição, fixando sua alíquota, como permitido pelo art. 74 do ADCT, em razão da redação apresentada pela Emenda Constitucional 12/96. 3. Com a Lei 9.539/97 foi prorrogada a cobrança da CPMF, determinando sua incidência sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997. 4. A Emenda Constitucional nº 21, de 1999, prorroga os prazos em mais 36 (trinta e seis) meses, possibilitando a redução da alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) para 0,30% (trinta centésimos por cento), depois de passados os primeiros 12, com expressa indicação de que fica "facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos". 5. Por meio da Emenda Constitucional nº 37/2002, foi prorrogada a vigência do disposto nos artigos 74, 75 e 80, inciso I, do ADCT, com a permanência da CPMF, mantida a alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) até 31 de dezembro de 2004. 6. Na mesma linha foi editada a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que determinou a prorrogação da alíquota da CPMF até 31 de dezembro de 2007, nos mesmos moldes em que vigentes até então, em 0,38%. 7. O Decreto 6.140/2007 regulamentou a CPMF, fixando a alíquota nos mesmos patamares vigentes até aquele momento, permitindo o reconhecimento de que a possibilidade de redução em 0,08% foi expressamente indicada como faculdade do Poder Executivo, ensejando mera possibilidade. 8. Em análise que culminou com decisão em repercussão geral, o STF assentou que: "EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso IIdo § 3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, § 6º da CF. 7. Recurso provido.". ( RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG XXXXX-10-2009 PUBLIC XXXXX-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 237-263). 9. In casu, apelou também a Fazenda Nacional, postulando a majoração da verba honorária para patamar entre 10% e 20% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), na data da propositura da demanda (26/01/2009). 10. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 11. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 12. Precedentes: STJ - RESP XXXXX Relator (a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP XXXXX. Relator (a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC XXXXX38000315440, Relator (a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC XXXXX-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010). 13. Apelação da parte autora desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido, a fim de majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional.