Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-37.2013.4.01.3819

1. Havendo identidade de pedidos em relação ao pedido de retroação da DIB da aposentadoria por idade ou ressarcimento dos danos materiais, deve ser a sentença mantida nesse aspecto, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, ressalvando-se a possibilidade de exame do pedido de indenização por dano moral, decorrente do mesmo fato.

2. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito do pedido de reparação moral (art. 1013, § 3º, I, do CPC).

3. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo.

4. Evidenciando-se que houve manifesto erro material do INSS, relativo à simples soma aritmética das contribuições recolhidas pela autora para cômputo do período de carência, o dano moral revela-se indiscutível, o que enseja o direito à indenização, mesmo porque é perfeitamente presumível a repercussão negativa na esfera do segurado, que teve seu benefício deferido três anos depois do primeiro requerimento, sem retroação da data de início.

5. Afigura-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação.

6. Sentença parcialmente reformada para afastar a existência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais, conhecendo do mérito com base no art. 1013, § 3º, I, do CPC e julgando procedente a pretensão nesse ponto.

7. Sucumbência recíproca, com compensação dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do CPC/1973, vigente na data da interposição do recurso.

8. Fica sem efeito a interposição de multa por litigância de má fé, tendo em vista o próprio resultado da demanda, parcialmente acolhida.

9. Apelação provida em parte. do INSS e Remessa oficial

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora.