Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-51.2010.4.01.4100

O cerne da questão cinge-se ao direito da parte autora em obter o registro e carteira profissional junto ao CRESS, o qual protelou a entrega do referido documento sem motivação justificada, impedindo a parte autora de efetivar a posse em cargo público.

2. O teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

3. Os Conselhos profissionais em razão de possuírem natureza jurídica de autarquias tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, sendo suficiente a evidência da ação ou omissão, nexo causal e resultado, independente da aferição de elemento subjetivo de dolo ou culpa.

4. Configurado o ato ilícito por omissão, o Conselho profissional afigura-se o causador do dano e fica obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil, em razão da violação ao direito da autora em ser informada da emissão do registro e ter emitida a carteira profissional.

5. "Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes (...)"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 14/04/2015).

6. Conforme entendimento desta Corte e do STJ, razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista não se tratar de valor excessivo ou irrisório e se prestar à justa indenização do autor pelos danos morais sofridos.

7. Sentença reformada no tocante aos honorários de advogado, que devem ser fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, mediante juízo de equidade, com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração dos procuradores e a sucumbência do Conselho réu na maior parte dos pedidos.

8. Apelação provida.

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.