Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5200 RS XXXXX-7 - Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JAIRO GILBERTO SCHAFER

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Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 26/01/2009

RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.71.02.005200-7/RS

RECTE	:	UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO	:	Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO	:	RADIO IMEMBUI S/A
ADVOGADO	:	Marcia Elisa Zappe Buzatti

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". HORÁRIO ALTERNATIVO. 1. As rádios-emissoras não se podem eximir do dever de transmitir o programa obrigatório "A Voz do Brasil", sobretudo em razão do disposto no art. 21, XII, a, da Constituição Federal. Todavia, podem retransmiti-lo em horário alternativo que não aquele oficialmente estabelecido. 2. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.02.005200-7, 4ª Turma, Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/04/2008)

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência aos arts. 38, e, da Lei nº 4.117/62; 28, item 12, f, e 68, do Decreto nº 52.795/63.

É o breve relatório. Decido.

O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS

Vice-Presidente

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Data e Hora:	12/01/2009 16:23:25