Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-2

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. 3,17%. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. - É DEVIDO AO SERVIDOR A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 28 DA LEI Nº 8880/94, COMO TAMBÉM O PREVISTO NO ART. 29 DA REFERIDA LEI. - A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 ESTABELECEU O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO EM 22,07%, QUANDO O CORRETO SERIA 25,24%. - CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, NA FORMA LEGAL. - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA TURMA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

• AC 94542/AL (TRF 5 REG)

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 ART- 29 ART- 28 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5
• LEG-FED PRI-26 ANO-1995
• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 219
• LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 28 PAR-6 PAR-7