Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-42.2014.4.05.8302

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a eg. Quarta Turma negou provimento às apelações para manter a sentença recorrida.

2. Requer a FUNESO/embargante, seja sanada a omissão, para fins de prequestionamento, quanto ao art. 5º, LV, da CF/88, arts. 213, 214, caput, 221, 227, 247 e 249, § 1º, todos do CPC. Afirma, ainda, haver contradição no julgado, considerando que o Acórdão se refere a existência de citação, quando trata-se de intimação, o que não se admite por serem considerados institutos distintos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado.

4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados.

5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão.

6. No que se refere à contradição, o Voto, parte integrante do Acórdão embargado, concluiu pela inexistência de qualquer defeito de citação a ensejar a sua nulidade.

7. A FUNESO, em suas razões de apelação, afirma a sua qualidade de terceira prejudicada, em razão da ausência de citação e oportunidade do contraditório, no quanto alega que a citação foi destinada aos seus patronos que não possuem poderes específicos, na procuração, para o seu recebimento. A questão foi devidamente discutida no Acórdão embargado, desejando a parte, também neste tocante, rediscutir matéria já decidida, não havendo, portanto, qualquer contradição a ser sanada via este recurso.

8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.