Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-8

1. Preliminar de decadência afastada.

2. Não é justo que um servidor se qualifique, às expensas da Administração, com ciência, prévia, de que teria que permanecer na Instituição pelo mesmo tempo do afastamento, e se esquive a tal dever. Atitude incompatível com os fins administrativos e com a boa-fé que deve reger as avenças.

3. Descabimento da asserção de impossibilidade de repetição de verba alimentar. Presunção de ciência, por parte do servidor, ao se afastar para cursar Mestrado, que estaria obrigado, na volta, a uma contra-prestação à Instituição. Impossibilidade de se valer de tal argumento para não pagar o que é devido. Consoante já consta na r. decisão, a hipótese aqui é de cobrança em razão de demissão, de onde se verifica a inaplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90 ao caso em comento.

4. Apelação improvida.