Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-68.2000.4.05.8100 CE XXXXX-68.2000.4.05.8100

- Temerário arredar-se a séria presunção de constitucionalidade do art. 84, parágrafo 1º, do CPP (com redação dada pela Lei n.º 10.628/2002), quando já há ADIn tramitando perante o col (n.º 2797/DF) endo Supremo Tribunal Federal, que inclusive chegou a denegar o pedido por medida acautelatória. A dúvida se resolve, até que possa o e. STF decidir sobre o tema, em favor do grau de jurisdição superior, tanto por zelo à possível argüição de nulidade, como também, e principalmente, porque enleado instituto cujo fito é resguardar a dignidade e a importância de certos cargos públicos para a sociedade.

- Precedentes do STF, STJ e TRFs.

- Recurso improvido.

UNÂNIME