[modelo] Petição Inicial para divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME DO CÔNJUGE 1], [nacionalidade], [profissão], portador (a) do RG nº [número] e inscrito (a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado (a) na [endereço completo], e

[NOME DO CÔNJUGE 2], [nacionalidade], [profissão], portador (a) do RG nº [número] e inscrito (a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado (a) na [endereço completo],

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e no artigo 1.580 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Em face do exposto a seguir:

 1. DOS FATOS

1.1. Os Requerentes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de [regime de bens], conforme certidão de casamento anexa.

1.2. Desta união, [não houve filhos / houve filhos, quais sejam: nome e idade].

1.3. O casal está separado de fato desde [data], não havendo mais possibilidade de reconciliação, sendo o divórcio a medida mais adequada para regularizar a situação fática já existente.

1.4. Os cônjuges chegaram a um consenso quanto à partilha dos bens, pensão alimentícia [se houver] e demais questões relacionadas ao término do vínculo conjugal.

 2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, prevê a possibilidade de divórcio consensual, in verbis:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

2.2. O Código Civil, em seu artigo 1.580, também dispõe sobre o divórcio consensual:

"Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos."

2.3. Conforme ensinamento de Maria Berenice Dias (2016, p. 153), "o divórcio consensual pode ser feito por escritura pública, não havendo a necessidade de o casal ingressar em juízo para dissolver o casamento".

 3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem:

a) A decretação do divórcio dos Requerentes, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e no artigo 1.580 do Código Civil;

b) A homologação do acordo quanto à partilha de bens, nos termos do documento anexo;

c) [Se houver pensão alimentícia] A homologação do acordo quanto à pensão alimentícia, nos termos do documento anexo;

d) A expedição do mandado de averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil competente.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor total dos bens a serem partilhados].

Termos em que,

Pedem deferimento.

[Cidade], [data].

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado]

OAB/[UF] [número]