Advogado gaúcho pagará indenização de R$ 36 mil a juiz

Mesmo que o artigo 133 da Constituição Federal defina que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o preceito tem limitações. A jurisprudência tem definido que a imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar excessos.

Nessa linha, recente julgado da 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que condenou o advogado Carlos Antonio Schneider (OAB-RS nº 36.009) a indenizar o juiz Gilberto Pinto da Fontoura, da comarca de Osório. Mais: o colegiado proveu a apelação do magistrado aumentando, de R$ 15 mil para R$ 25 mil, o valor da reparação por dano moral. O julgado pontuou a "intensa reprovabilidade da conduta do profissional da Advocacia.

Pelos critérios condenatórios - correção monetária a partir de de 17.12.2014 e juros desde o evento danoso em 06.05.2011), a cifra condenatória chega a R$ 36.250. Os honorários sucumbenciais serão de 15% (R$ 5.437). Sem computar as custas, o montante já chega a R$ 41.687.

O acórdão confirmou a essência da sentença de primeiro grau de que"a ofensa irrogada em juízo só estará agasalhada pela imunidade do advogado se as expressões empregadas configurarem crime de injúria e/ou difamação e seu conteúdo versar sobre o litígio.

O julgado de primeiro grau já tinha considerado que as ofensas proferidas contra o magistrado não guardam pertinência com a discussão da causa, pois o atingem enquanto profissional, qualificado como desequilibrado, antiético, agressivo e ofensivo às partes e advogados", mencionou na sentença a juíza Elisabete Maria Kirschke, da 2ª Vara Cível de Osório. A ação cível ainda não tem trânsito em julgado.

Defendendo os interesses do juiz autor da ação indenizatória atuam os advogados Vilmar Velho Pacheco Filho e Jarbas Freitas da Silva

(Proc. nº 70055771687).

Para entender o caso

Formalmente, o advogado Carlos Antonio Schneider queixou-se de ato praticado pelo juiz Fontoura numa ação de execução fiscal, após o feito que era de competência de outra magistrada já ter sido arquivado. Pelas mesmas críticas formuladas em representação à Corregedoria, o advogado teve condenação confirmada pelo TJRS na esfera criminal, pelos crimes de injúria e difamação.

O desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator da ação cível, considerou que que o advogado Schneider agiu questionando na via administrativa provimento jurisdicional que, à toda evidência, desafiava impugnação mediante o recurso próprio, ou até mesmo pelo expedito remédio do mandado de segurança".

Na ação penal, o advogado foi denunciado pelo Ministério Público a partir de representação subscrita pelo juiz Fontoura que verberou ofensas num escrito, datado de 6 de maio de 2011, em que o magistrado teria agido de má-fé para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrendo no delito previsto no artigo 319 do Código Penal: receber vantagem em função do cargo. Ao despachar no processo telado, o Juiz procede como se advogado fosse da parte interessada, de vez que nenhum pedido houve por parte do executado para que assim proce (de]sse, escreveu o advogado réu.

O advogado também reclamou da forma deseducada do juiz em dois outros processos que tramitavam na 1ª. e 2ª. Varas locais. Para Schneider, o juiz Fontoura apresenta postura incompatível com o exercício da magistratura. Não fala, berra suas palavras. Não pergunta, ofende e agride as partes e os advogados. Não se atém aos documentos e fatos dos autos. Diz que tem entendimento diverso que provém de sua intuição. O procedimento desequilibrado do referido magistrado é notório. Falta com os mais rudimentares procedimentos de urbanidade. Apresenta um comportamento próximo de pessoas paranoides verbera a petição.

Na denúncia que abriu a ação penal, o MP afirma que o advogado classificou o juiz de insano, desequilibrado e ignorante, no exercício da jurisdição. O advogado tinha verberado que o juiz que estava substituindo a titular da Vara busca processos arquivados e promove um despacho equivalente a uma re-sentença. () O bizarro despacho fere a ética, o direito de posse do requerente. () Tudo por iniciativa própria do juiz, sem qualquer provocação da parte. () O procedimento desequilibrado do referido magistrado é notório.

A juíza Fabiana Arenhart Lattuada, da Vara Criminal de Osório, julgou parcialmente procedente a denúncia do MP. Condenou o réu como incurso nas sanções previstas nos artigos 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), combinados com o artigo 141, incisos II (contra funcionário público) e III (por meio que facilita a sua divulgação), e artigo 70, caput (concurso formal de crimes num só ato)- todos do Código Penal. Schneider foi absolvido, no entanto, da imputação de calúnia. A pena foi de 10 meses e 20 dias de detenção, no regime aberto, mais o pagamento de 100 dias-multa, fixada no mínimo legal. Face à primariedade do advogado, a juíza substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com mesma duração.

A 2ª. Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação. O relator Jayme Piterman afirmou que o conjunto da prova é bastante para firmar um juízo de condenação com relação aos delitos de injúria e difamação. Inviável, portanto, a absolvição pretendida pelo acusado, invocando a tese de insuficiência de provas. Foi depois da decisão do TJRS na ação penal que o juiz ajuizou a ação cível por danos morais.

O recurso do advogado Schneider, contra a condenação criminal, foi ao STF, sendo ali improvido decisão do ministro Dias Toffoli, publicada agora em 4 de fevereiro. (ARE nº 833677).