Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
13 de dezembro (2ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos
relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.
14 de dezembro (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização (CMO) para apresentação e votação dos
relatórios setoriais do Orçamento da União para 2011.
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
No período da manhã analisará o PLS 166/10, do
Senador José Sarney, que trata da Reforma o Código de Processo Civil. (primeira sessão de discussão).
A tarde deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão "medida sócio-educativa" pela "medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei
Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe
sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
AGENDA LEGISLATIVA 13 a 17 de dezembro de 2010
2
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da
Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre
inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que
tratam do tema)
PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar
os dados financeiros não sigilosos, para fins de
investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
PLS 235/09, CPI - Pedofilia (SF), que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CMA - Comissão de
Meio Ambiente,
Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e
Controle
Audiência pública para discutir o projeto que dispõe sobre
a Política Nacional de Meio Ambiente. A proposta
estabelece normas para a cooperação entre a União,
estados, Distrito Federal e municípios nas ações para
proteção de paisagens naturais e do meio ambiente, para o
combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e
flora. O texto aumenta o poder de estados e municípios na
definição de políticas de proteção ambiental. Estão
convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente,
da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente, do
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, do Instituto
Socioambiental e da Confederação Nacional da Indústria.
CMA - subcomissão
de água
Reunião da Subcomissão Permanente da Água, ligada
à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA), para apresentação do
relatório preliminar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que
comporão a Comissão Representativa do Congresso
Nacional.
Após o Plenário deliberará sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 2.944/04, do deputado Valdemar Costa Neto, que
institui normas sobre jogos de bingo em todo o
Território Nacional e dá outras providências;
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
Plenário -
continuação
PEC 507/10, do Senado Federal, que prorroga, por
tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza;
Reunião de líderes Discussão e definição da pauta de votações da
semana.
Conselho de Ética Oitiva de testemunhas do caso do deputado Paulo
Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de supostamente
manter funcionários-fantasmas em seu gabinete e de
vender passagens aéreas da cota parlamentar.
Foram convidados, entre outros, o ex-chefe de gabinete
Luiz Nogueira e o ex-deputado federal Bernardino de
Oliveira.
CESP -
Remuneração dos
Advogados Públicos
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro
Benevides (PMDB-CE).
CESP - Exploração
de Recursos das
Terras Indígenas
Votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde
(PT-RO).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs
apensados, com substitutivo
PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts.
e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 211/04 - do Sr. Alberto Fraga - que altera a Lei
Complementar nº 95/98, e dá outras providências. Inclui
abaixo da epígrafe o número da proposição
legislativa que deu origem à lei e a respectiva
autoria.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
emendas, do PLP 498/2009, do PLP 563/2010 e do PLP 535/2009, apensados
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PEC 353/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais para a Reforma
Tributária Ambiental.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que"altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos
de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá
outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do
Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias
Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros
Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do
Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas
carreiras, cargos e estrutura básica.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,
apensada
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta
Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,
dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.
PEC apelidada de"KAYTTO GUILHERME”
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece
a coincidência geral dos pleitos para todos os
mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o
mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao
instituto da reeleição para os cargos do Poder
Executivo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que
altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse
público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e
para permitir a perda de cargo, por magistrados e
membros do Ministério Público, na forma e nos casos
que especifica.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -
que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o
controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 6471/09 - do Senado Federal, que "altera o art. 554
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de
sustentação oral perante os Tribunais nos
julgamentos de recursos".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 6790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe
sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores". Fixa o prazo
prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da
data do conhecimento do fato. Altera a Lei nº 9.613, de
1998.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo
à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73,
que institui o Código de Processo Civil. Possibilita ao juiz
de comarcas situadas em regiões metropolitanas
determinar o cumprimento de ordem judicial
independentemente de expedição de carta precatória.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5947/09 - do Sr. Paes Landim - que revoga o art. 23
da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo e dá outras
providências. Revoga o artigo que extingue o direito
de impetrar mandado de segurança após cento e vinte
dias contados da ciência do ato impugnado.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição
do PL 7261/2010, apensado.
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a
presença do Ministério Público na audiência de
instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o
Decreto-Lei nº 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar. Estabelece que os autos do inquérito sejam
remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa
normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta
das testemunhas.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe
sobre a presença de Defensor Público em operações
com barreiras policiais.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
15 de dezembro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário PLS 166/10, do senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão.
CPI - Pedofilia A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia
apresenta o relatório final de seus trabalhos
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo
ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162/10, como Projeto
de Lei Complementar, e por sua aprovação nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o
art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, para
extinguir a redução dos prazos prescricionais em
razão da idade.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Pela aprovação do Projeto
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,
para agravar penas e determinar regime inicial para
cumprimento de pena.
10
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,
do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena
mais rigorosa para o traficante considerado primário.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de
prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento
dos demais apensados.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim
de ocorrência e dá instruções sobre seu
preenchimento.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder
Executivo Federal como requisito ao funcionamento
de associações e fundações.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o
art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre
a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -
Complementares.
PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a
Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações
por ato de improbidade administrativa, e dá outras
providências.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior
11
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas
que apresenta.
PLS 246/10, Senador Demóstenes Torres, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos
feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de
apelação sempre que houver perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: (Dependendo de Relatório).
PLS 219/08 - Senador Demóstenes Torres, que altera a
redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, que
dispõe sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras e dá outras providências, para assegurar
ao Ministério Público acesso a informações
contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e
jurídicas, sem prévia autorização judicial.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Favorável ao Projeto.
PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação
do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe
sobre o controle externo da atividade policial,
direcionando a investigação criminal, com o auxílio
dos órgãos da polícia judiciária.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as
apensadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta e inclusão de matérias
resultantes da reunião de líderes.
Conselho de Ética Apresentação do relatório do deputado Chico Alencar (Psol-
RJ) sobre o processo instaurado contra o deputado
Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), acusado de
supostamente manter funcionários-fantasmas em seu
gabinete e de vender passagens aéreas da cota
parlamentar.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CLP - Comissão de
Legislação
Participativa
Seminário:"Os limites entre liberdade de expressão,
censura e homofobia
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CTASP - Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emendas
PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do
Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do
art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a
alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas 16 de dezembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário PLS 166/10, Senador José Sarney, Reforma o Código de Processo Civil, segunda sessão de discussão. Terceira
sessão de discussão.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.