Caixa é condenada a pagar condomínio de imóvel de sua propriedade

A 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região negou o pedido da Caixa Econômica Federal - CEF que contestava a cobrança de dívida condominial referente a um apartamento de propriedade do banco, no Condomínio Residencial Maricá, no bairro Mumbuca, município de Maricá (região dos lagos). O condomínio ajuizou uma ação ordinária na Justiça Federal contra a CEF, por essa ter deixado de pagar 64 parcelas do condomínio, entre 1995 e 2001. A sentença de 1º Grau foi favorável ao condomínio, determinando o pagamento das cotas em atraso. Ao valor ainda deverão ser acrescidos juros de 1% e multa de 20% sobre o valor das parcelas vencidas, como estabelece a convenção do condomínio. Inconformada, a CEF apelou ao TRF.

A Caixa pediu a reforma integral da Sentença alegando não reconhecer como legítimos os valores requeridos pelo condomínio, postulando ainda a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária, que também foram arbitrados pelo juiz de 1º grau. A CEF alega que esses valores não seriam legítimos por terem sidos relacionados apenas por parte do condomínio e que não teriam sido apresentados nos autos elementos que comprovassem tais afirmações, como as atas das assembléias e os balancetes correspondentes.

A Turma entendeu que, sendo a CEF proprietária do imóvel, é dela a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, assim como dos juros, multas e correção monetária, em caso de atraso na quitação das mensalidades. O relator do processo ressaltou que nessa hipótese específica se aplica o artigo 333 do Código de Processo Penal , cabendo ao réu - no caso, o banco - comprovar que os valores seriam indevidos, como sustentou. O magistrado entendeu ainda que as obrigações pelo pagamento das cotas mensais estão definidas na convenção do condomínio, "sendo este diploma o elemento contratual que obriga o condômino ao pagamento das suas parcelas."

Proc. 2001.51.02.006054-5

Leia a íntegra da decisão:

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (200151020060545)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO SUMÁRIO ajuizado, colimando a cobrança de dívida condominial em atraso, pertinente ao aptº. 408, bl. II, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARICÁ de propriedade da Ré.

Pela Sentença de fls. 116/117, o MM Juízo a quo julgou procedente o pedido .

Inconformada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apelou às fls. 120/122 postulando a reforma integral da Sentença, alegando que o Apelado não demonstrou os valores cobrados a título de cotas condominiais, através das Atas de Assembléia. Requereu, ainda, a exclusão dos encargos sucumbenciais.

Contra-razões às fls. 130/131

Por se tratar de matéria predominantemente de direito, incide a regra contida no art. 43 , inciso IX , do Regimento Interno (Emenda Reg. n.º 17 /02, DJ de 25/01/02, pág. 184/196) deste Egrégio Tribunal, dispensada, portanto, remessa ao Revisor.

É o relatório.

Peço dia.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2005.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

RELATOR

VOTO

O EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA (RELATOR):

1- Conheço da Apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

2- Conforme relatado, trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARICÁ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO SUMÁRIO ajuizado, colimando a cobrança de dívida condominial em atraso.

3- Julgado procedente o pedido, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apelou, postulando a reforma integral da Sentença, pois não pode reconhecer como legítimos os valores elencados pelo Autor, vez que ausentes dos autos as Atas das Assembléias e os balancetes correspondentes, assim como a exclusão dos juros de mora e atualização monetária.

4- Não merece prosperar o inconformismo da Ré, ora apelante.

5- In casu, sustentou a CEF, que não seriam legítimos os valores unilateralmente relacionados pelo Condomínio, eis que desprovidos dos elementos comprobatórios.

6- Entretanto, caberia à Ré comprovar que estes valores são indevidos, não havendo aqui a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 333 , da Lei de Ritos.

10- Neste sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

(TRF 2ª Região; 2ª Turma; AC 2003.51.02.000561 -0/RJ; Rel. Desemb. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO; j. 24.11.2004; v.u.; DJU 07.12.2004, pág. 288)

11- Quanto aos encargos sucumbenciais, o apelo também não procede. Confira-se o entendimento desta Eg. Corte:

“CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL.

O responsável pelo cumprimento das obrigações referentes aos encargos condominiais é o proprietário, obrigação esta que o sujeita além dos pagamentos da sua quota-parte, aos juros moratórios, multa e correção monetária, quando se verificar o atraso na quitação do condomínio. Desnecessidade de citação do proprietário. Apelo improvido (TRF 2ª Região – 4ª Turma; AC nº 1999.51.01.012802 -0/RJ; Rel. Desemb. Fed. ROGÉRIO CARVALHO; j. 23.10.2002; v.u.; DJU 16.12.2002, pág. 216)

12- Isto posto, nego provimento ao recurso, confirmando o respectivo decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

13- É como voto.

RELATOR

EMENTA

4- Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

RELATOR