Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos - com exceção dos processos que correm sob segredo de Justiça. Proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
A proposta altera a lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia e da OAB (8.906/94) e o CPC (13.105/15) para deixar clara, em lei, a possibilidade de acesso geral de advogados ao processo eletrônico. Atualmente, esse acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ.
O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, que apenas fez ajustes de redação ao projeto original – PL 5.791/16, do deputado Wadih Damous.
Segundo Damous, o objetivo é atualizar a lei de informatização do processo judicial, que textualmente ainda estabelece que apenas as partes processuais e o MP podem ter acesso aos autos. A mudança, apontou ele, dará mais segurança jurídica à prerrogativa do advogado de consultar processos eletrônicos, independentemente de procuração.
De acordo com o autor, advogados têm reclamado que muitos cartórios, pela falta de previsão legal, negam o acesso aos processos.
Íntegra da proposta
(Fonte: Agência Câmara)
________________________________________________
LEIA TAMBÉM:
1) Salário significativo não impede concessão de gratuidade de Justiça, entende TJDF
2) Justiça suspende documentos e bloqueia cartões de crédito de devedor que tinha vida de luxo
3) Comprou online e não recebeu? Confira o passo a passo par resolver a situação
_________________________________________________
PEÇAS RECURSAIS CÍVEIS - Todos os Recursos + Praticidade e Confiança na hora de redigir suas argumentações - CONFIRA!!
KIT JURÍDICO 7 EM 1 - Modelos de Petições e Teses Jurídicas - Restituição do ICMS sobre as Contas de Luz, Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, Revisão da Vida Toda e muito mais!
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.