=GERAIS= Juiz dá 24h para prefeitura reintegrar “amarelinhos” sem incorrer em crime de improbidade e prevaricação

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O juiz Onivaldo Budny voltou a determinar, na segunda-feira (01/12), que Prefeitura de Cuiabá reintegre os agentes de trânsito Luciana de Aguiar Melo, Pablo Willian Bosse, Walter Luis da Silva e Sandoval Vieira Júnior, que haviam sido suspensos por terem se ausentado dos postos de trabalho para participar de uma assembleia geral no dia 9 de julho de 2013.

De acordo com os quatro, a prefeitura descumpriu a determinação do dia 19 de novembro, do mesmo juiz, de anular a suspensão não remunerada deles. Agora, a Prefeitura de Cuiabá terá 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa e de incorrer em crime de improbidade administrativa e desobediência ou prevaricação.

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“Determino cumprimento da ordem judicial no prazo máximo de 24 horas, a contar do recebimento do mandado oficial de intimação, com a reintegração dos requerentes às suas funções laborais, sem quaisquer prejuízos financeiros até conclusão da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções civis (multa prevista nos artigos 14, parágrafo único, 461 e 461-A do CPC, improbidade administrativa - art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime de desobediência - art. 330, do CP - ou prevaricação - art. 319, do CP) e administrativas”, consta de trecho da decisão.

Em outubro de 2014, Corregedoria de Cuiabá decidiu que 34 servidores deveriam ser suspensos, sendo que os dois líderes do movimento foram demitidos. Conforme a decisão de Onivalddo Budny, o processo foi desproporcional com a conduta dos servidores. Então o juiz determinou a suspensão das demissões dos líderes e da suspensão desses “amarelinhos”, sem prejuízo financeiro, até a conclusão da ação - quando a demissão e as suspensões ainda são uma possibilidade.

Além disso, em outro processo, o juiz Budny suspendeu as suspensões de outros 18 agentes de trânsito envolvidos no mesmo caso. Ao total, 24 dos 34 funcionários da Prefeitura de Cuiabá já tiveram suas punições suspensas pelo magistrado.

O advogado dos agentes, Luiz Antonio Giroldo Filho, salientou o ressaltou que considera abuso de poder por parte da administração pública a demissão e as suspensões. "A prefeitura não pode, na sua subjetividade, abusar de seus poderes em uma punição", disse o advogado, em entrevistao ao Olhar Direto/Jurídico.

Outro lado

O procurador municipal Romilson Rondon afirmou que houve uma complicação no procedimento operacional para a reintegração dos quatro servidores, mas que já é estudada uma forma de se cumprir a liminar de novembro. Ele afirma ainda não ter sido notificado da decisão do dia 1º de dezembro, mas garante que dará cumprimento.

“Esse caso dos amarelinhos foi dividido em três processos. Em dois deles não tivemos nenhuma problema, mas nesse a liminar chegou até nós quando a folha salarial já estava fechada. O município tem procedimentos operacionais para cumprir, a folha é muito grande, mas já estamos estudando uma forma de solucionar isso”, afirmou o procurador.

De acordo com ele, eventualidades na folha salarial costumam ser resolvidas no pagamento seguinte devido. Contudo, para cumprir a decisão, uma medida diferente deverá ser adotada. “Talvez seja através de uma folha suplementar”. Ele ainda garante que o Município irá recorrer das decisões para garantir a demissão de dois agentes e a suspensão dos demais 32.

Olhar Direto - 02/12/14

Da Redação - Jardel P. Arruda