INFORMATIVO CEAL - Exercício da Advocacia e Inquérito Civil

A APMP/CEAL, vêem comunicar a publicação no Diário de Justiça, Sessão 1, página 959/960, de 07/11/2007 das resoluções do CNMP:

Resolução 23 , de 17 de setembro de 2007 , que Regulamenta os artigos 6º inciso VII e 7º , inciso I , da Lei Complementar 75 /93 e os artigos 25º , inciso IV , e 26º , inciso I , da Lei 8.625 /93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.

Resolução 24 , de 18 de junho de 2007 , que disciplina o exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos Estaduais;

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