Juiz da 15ª Região escreve Carta Aberta sobre terceirização

Jorge Luiz Souto Maior

A sociedade brasileira está tendo a oportunidade de ver o que representa o processo de terceirização, sobretudo no setor público, a partir da realidade vivenciada – mais uma vez, infelizmente, na Universidade de São Paulo. Esta é uma situação muito triste, mas, ao mesmo tempo, grandiosa, ao menos por quatro aspectos: primeiro, porque os trabalhadores tercerizados estão tendo visibilidade (logo eles que estão por aí nos ambientes de trabalho como seres invisíveis); segundo, porque eles próprios estão se reconhecendo como cidadãos e estão demonstrando possuir, ainda, capacidade de indignação frente à injustiça; terceiro, porque os demais trabalhadores e cidadãos estão tendo a chance de exercitar um sentimento essencial da condição humana, a solidariedade; e, quarto, porque aos profissionais do direito está sendo conferido o momento para questionar os aspectos jurídicos que conduziram à presente situação. O fato é que a terceirização é, antes de tudo, um fenômeno criado pelo direito, tendo, portanto, o direito toda a responsabilidade quanto às injustiças que tal fenômeno produz.

A Universidade de São Paulo, como tantos outros entes públicos e privados, achou por bem contratar uma empresa para a realização dos serviços de limpeza no âmbito de suas unidades de ensino. E se assim fez é porque considerou que o direito lhe permitia fazê-lo. Tratando-se de um ente público a contratação se fez, por determinação legal, por meio de licitação.

Ocorre que, respeitando-se a lógica do procedimento em questão, quem sai vencedor da licitação é a empresa que oferece o menor preço – não sendo muito diferente o que se passa no âmbito das relações privadas.

Pois bem, o que se extrai desse contexto é a conseqüente lógica da precarização das garantias dos trabalhadores, pois há a transferência da responsabilidade de uma empresa economicamente sólida ou de um ente público para uma empresa que não possui, necessariamente, nenhum lastro econômico e cuja atividade não vai além de organizar a atividade de alguns trabalhadores e lhes repassar o valor que lhe seja pago pelo ente contratante dos serviços, o qual, ademais, não faz mesmo questão de saber se o valor pago vai, ou não, fragilizar o ganho dos trabalhadores, pois que vislumbra destes apenas o serviço prestado, sendo certo que considera, por óbvio, a utilidade de obter esse serviço pelo menor preço possível.

Do ponto de vista dos trabalhadores terceirizados as conseqüências dessa situação vão muito além da mera precarização das garantias do trabalho, significando mesmo uma forma de precarização da sua própria condição humana, vez que são desalojados do contexto da unidade em que prestam serviços. Os “terceirizados”, assim, tornam-se em objetos de contratos e do ponto de vista da realidade, transformam-se em seres invisíveis. E isso não é mera figura de retórica, pois a maior forma de alguém ver reduzida a sua condição de cidadão é lhe retirar a possibilidade concreta de lutar pelo seu direito e é isso, exatamente, o que faz a terceirização.

Vejamos esta afirmação a partir do exemplo da USP. O ente público contratou a empresa União, para uma prestação de serviços durante 05 (cinco) anos e o fez a partir do pressuposto do menor preço. Para extração de seu lucro, a empresa União, diante do valor que lhe era pago mensalmente, em diversas ocasiões deixou de cumprir os direitos dos trabalhadores e a Universidade de São Paulo bem sabia disso.

A situação em questão está documentada no Termo de Ajuste de Conduta n. 94, firmado pela referida empresa perante o Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em 2007, pelo qual se comprometeu a fornecer vale-transporte aos trabalhadores, a efetivar os depósitos do FGTS e a recolher a contribuição previdenciária, assim como no Inquérito Civil, instaurado no âmbito do Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em novembro de 2010, para apurar novas irregularidade cometidas pela empresa em questão com relação aos trabalhadores que executam seus serviços na USP, sobretudo no que tange denúncias de assédio moral, ameaças aos empregados e transferências com propósito de retaliação, seguindo, inclusive, reportagem elaborada no próprio “Jornal do Campus” e no Termo de Ajuste de Conduta n. 2.139, firmado também junto ao Ministério Público do Trabalho (PRT – 2ª. Região), em abril de 2011, desta feita para que a empresa União assumisse o compromisso de respeitar o intervalo legal de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho dos trabalhadores “terceirizados” em atividade na USP.

Ou seja, o que se passou a partir de 05 de abril de 2011, quando os trabalhadores da empresa União já estavam cumprindo aviso prévio, em razão do término do contrato de prestação de serviços entre dita empresa e a USP, vencido o prazo de 05 (cinco) anos, já era uma tragédia anunciada. Ora, como uma empresa que durante todo o curso do contrato de prestação de serviços se viu, de certo modo, “obrigada”, diante do valor do que lhe era repassado pela USP, nos termos do contrato, a eliminar direitos dos trabalhadores, tais como “vale-transporte”, teria condições financeiras de arcar com os custos legais do término de 400 relações de emprego?1 E olha que os exemplos apresentados de descumprimento da legislação não indicam as situações individualizadas, que de fato existem, de supressão de férias e exercício de trabalho em horas extraordinárias, fato que, ademais, é possível

razoavelmente supor a partir do próprio conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta, firmado em abril de 2011 (acima citado), pois para que haja supressão do intervalo de 11 horas, ou o empregado trabalhava além de oito horas por dia ou tem que se submeter a um revezamento de horário que pode lhe integrar a novo regime de limitação da jornada.

Cumpre esclarecer, ainda, que, segundo versão da Empreza Limpadora União, expressa em nota pública, a Universidade de São Paulo já estava lhe pagando apenas 70% da nota de serviços há quatro meses e, em março/11, já tinha obtido decisão judicial, de caráter liminar, conferindo-lhe o direito ao recebimento integral da fatura, o que não teria sido respeitado pela Universidade.

Pois bem, com todo esse imbróglio, o que se verifica, na seqüência, é a utilização do Direito para, enfim, acabar de fulminar com os terceirizados!

O fato é que a USP já sabia, há muito, por óbvio, que a situação financeira da empresa prestadora não lhe permitiria arcar com os custos das cerca de 400 rescisões. Então, alguns meses antes do término do contrato da prestação de serviços, por oportuno, “descobriu” que a empresa prestadora tinha dívida com a União Federal (inscrita no CADIN) e, assim, deixou de repassar parte (precisamente, 30%) da prestação mensal que devia à prestadora. Mas, o fez, certamente, como forma de argumentar, mais adiante, apegando-se no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da terceirização no âmbito público, que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas de natureza rescisória dos empregados da Empreza União (e mesmo com relação a todos demais direitos que restassem pendentes, considerando a situação individualizada dos trabalhadores terceirizados), pois que teria agido com a devida atenção ao fiscalizar a atuação da empresa de terceirização, tanto que logo que soube de sua condição de inadimplente perante o Estado tratou de reter o pagamento que lhe era devido...

Ora, só não querendo enxergar para não perceber a estratégia jurídico-econômica estabelecida pela Administração da Universidade no caso, tanto que não há precisão quanto a este número, dada a absoluta falta de transparência quantos aos termos do contrato firmado entre a USP e a Empreza Limpadora União (pela internet só se consegue saber que o contrato foi firmado no PROCESSO: TC-016602/026/06).

1. sequer se dispôs a dizer, publicamente, quando, afinal, fez essa grande “descoberta”. De todo modo, ainda que a descoberta tenha ocorrido, de fato, após a Universidade ter pago 70% da prestação à empresa prestadora, o fato concreto é que pelo próprio conteúdo do contrato é possível saber que lhe estava embutida uma lógica de supressão de direitos.

E, ademais, segundo versão da Empreza União, a Universidade vem adotando tal procedimento há quatro meses e, assim, mesmo com o conhecimento da dívida, tem pago 70% do valor da fatura. Mas, por que 70%? Qual a explicação jurídica para esse percentual?

Conforme os dados que vieram a público, a USP depositou em juízo 30% do valor da prestação mensal devida à empresa prestadora pelos serviços contratados de limpeza, que inclui mão-de-obra de cerca de 400 empregados e material de limpeza. Os 30% representaram, conforme consta do processo n. 0008336-48.2011.8.26.0053, com trâmite na 8ª. Vara da Fazenda Pública do Estado de São

Paulo, no qual o depósito foi realizado, a importância de R$146.493,43. Isso significa dizer que o valor total da prestação mensal é de R$488.311,43, o que se demonstra totalmente insuficiente para o pagamento sequer dos cerca de 400 empregados, ainda mais se considerarmos que do pagamento em questão a empresa prestadora retira ainda valores necessários à compra de material de limpeza, tributos e, por óbvio, o seu lucro. A matemática é implacável: o salário desses trabalhadores é, em geral, o salário mínimo, qual seja, R$545,00 e segundo o professor da FEA/USP, José Pastore, “Em decorrência da legislação, as empresas pagam cerca de 102% sobre o valor do salário” (Emprego e encargos sociais, artigo publicado em O Jornal da Tarde, 09/02/1994), acrescentando, ainda, que “O custo da rescisão do contrato de trabalho é elevado, podendo chegar a 2 salários (em alguns casos, até mais).” (Idem, Relações de trabalho - flexibilizar para sobreviver, artigo publicado em A Folha de São Paulo, 21/04/1990). Assim, chegar-se-ia ao custo total mensal de R$440.360,00, a título exclusivo de mão-de-obra, isto sem considerar a custo do material de limpeza para 10 (dez) unidades, os tributos e o lucro da empresa prestadora, além do custo adicional das rescisões.

Resta claro, pois, que o desrespeito aos direitos trabalhistas está inserido no contexto da terceirização operada, o que, aliás, não é um privilégio da situação em exame. A precarização trata-se, como se verifica em diversas outras experiências, da própria lógica do fenômeno, proporcionando, até mesmo, o exercício, de forma natural, da perversidade, pois, afinal, como se verifica na situação em comento, não pode mesmo ser outro o sentimento que inspira a Administração da Universidade ao engendrar uma “saída” jurídica para mais adiante tentar se desvencilhar de qualquer obrigação perante os direitos dos trabalhadores terceirizados, não tendo, para tanto, a menor preocupação com o que se passará na vida dessas pessoas sem o concreto recebimento do salário e a perda do emprego seguida do não recebimento de verbas rescisórias. Se pessoas vão, de fato, passar necessidade isso não lhe importa; o que vale mesmo é defender o “interesse público” de sugar as forças de pessoas sem qualquer comprometimento jurídico ou humanístico.

Cumpre não olvidar que estamos falando de pessoas que recebem salário mínimo, cujo montante, portanto, é estritamente alimentar.

E sabem o que dirão os Administradores da USP? Dirão que estão agindo em conformidade e nos limites da lei e que não podem, “infelizmente”, por mais que compreendam os dilemas humanos dos “terceirizados”, fazer algo a respeito. Dirão, ainda, que o que podiam fazer já fizeram, que foi efetuar o pagamento do valor contratualmente fixado, mediante depósito judicial. A empresa prestadora, por sua vez, dirá que o problema não é seu, pois só não efetuou o pagamento do salário por conta do procedimento adotado pela Universidade...

No jogo de empurra, resta aos terceirizados esperar a boa vontade de alguém, que não virá! O final da história já se sabe: se receberem os salários, sabe-se lá quando, não receberão, por certo, a integralidade de suas verbas rescisórias e se verão obrigados a ingressar na Justiça para o recebimento de tais valores, o que, com otimismo, deve levar dois ou três anos, a não ser que aceitem receber menos do que tem direito mediante um “acordo”, no qual conferirão “quitação” de todos os seus demais eventuais direitos, até porque, como apregoa o Supremo Tribunal Federal, “conciliar é legal”. E tudo se acertará, sem muitos incômodos... Afinal, por que se preocupar tanto com direitos de terceirizados que já estão acostumados com essa situação?

Por oportuno, vale o registro de que alguns empregados terceirizados, que vivenciaram a mesma situação, em 2006, ao término do contrato de outra empresa de terceirização, não receberam até hoje os seus direitos, como se verifica no Processo nº 01654200501802000, com trâmite no TRT da 2ª. Região (18ª. Vara), no qual são partes: Reclamante: Érica Rodrigues da Silva e Reclamadas: Bioclean Serviços Ltda. e IPEN - Instituto de pesquisas Energéticas e Nucleares (Autarquia Estadual vinculada à USP). A reclamação trabalhista em questão, movida em 2005, ainda não resultou no recebimento de qualquer valor por parte da reclamante, embora a sentença lhe tenha sido favorável, sendo mantida pelo Tribunal Regional. Ocorre que o IPEN interpôs Recurso de Revista, seguido de Agravo de Instrumento, para tentar levar o processo ao Tribunal Superior do Trabalho, talvez na tentativa de se ver livre de qualquer obrigação perante à Sra. Érica Rodrigues da Silva, vislumbrando, até mesmo, no caso de insucesso, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, seguindo a “moderna” jurisprudência daquela Corte a respeito do assunto. A propósito, só para constar: a empresa Bioclean Serviços Ltda. possui processo de Falência (n. 0834106-14.2007.8.26.0000/02 - 000.05.092909-7/00002), em trâmite na 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais...

Assim, não se pode deixar de considerar que há um grande risco, na verdade, uma quase certeza, de que os trabalhadores terceirizados jamais receberão os seus direitos, pois segundo o entendimento de “vanguarda” do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, inexiste responsabilidade do ente público pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras de serviço na terceirização, a não ser nas situações em que se consiga fixar, em concreto, a culpa do ente público no que tange ao inadimplemento das obrigações trabalhistas. Só que a considerar a estratégia utilizada pela USP, de depositar em juízo parte dos valores que devia repassar à empresa terceirizada, sob o argumento de que esta tinha dívidas com o Estado, não é difícil imaginar a dificuldade que os trabalhadores terão em apontar a culpa da Universidade.

É interessante perceber que esse efeito fático, de deixar os terceirizados literalmente na mão, provocado pela decisão do STF na já famosa ADC n. 16, tem sido encarado como uma “vitória” pelos entes públicos, como anuncia a nota da Procuradoria Geral do Distrito Federal: "A Procuradoria-Geral do Distrito Federal obteve vitória hoje à tarde, em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, referente ao artigo 71, da Lei nº 8.666/93. A decisão afasta em definitivo a responsabilidade do Poder Público em relação a qualquer débito trabalhista e fiscal das empresas contratadas. Importa destacar que esta decisão implica a economia de milhões de reais para os cofres distritais, já que existem mais de 4 mil ações judiciais em quais o Distrito Federal foi condenado a arcar com dívidas de empresas que prestaram serviços ao ente federativo. A importância do tema se revela na medida em que todos os estados-membros, a União e diversos municípios se uniram à iniciativa pioneira do DF em propor a ADC."2

Aliás, é mesmo impressionante a quantidade de entes públicos que interferiram como “amigos” do Distrito Federal na referida Ação Direta de Constitucionalidade acerca do art. 71, da Lei n. 8.666/93, quais sejam: Departamento de Trânsito do Estado do Pará; Município de Belo Horizonte, Município de Jundiaí/SP, Município de Arcoverde, Município do Rio de Janeiro, Município de São Paulo, Município de Juiz de Fora, Município de Santo André, Município de Goiânia.

2. Nota do Gabinete da PGDF. In: http://www.apdf.org.br/index.php ?option=com_content&view=article&id=68:vitoria-da-pgdf-na-adc-16-afastaaresponsabilidade-do-estado-pelo-pagamento-de-debitos-de-empresas-erceirizadoras-de-mao-de-obra&catid=18:noticias&Itemid=36, acesso: em 14/04/11.

Município de Boa Vista, Município do Recife, Município de Belém, União Federal, Estados do Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato

Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do

Norte, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins).

Essa situação revela que, de fato, estão todos unidos contra os “terceirizados”, pois, afinal, segundo se quer acreditar, talvez seja a concessão de direitos aos terceirizados o que trava o desenvolvimento do país...

Não pode haver dúvida: o entendimento do Supremo será utilizado para enterrar, de vez, os direitos dos trabalhadores terceirizados. E se dirá: não há injustiça nenhuma nisso, pois tudo tem o respaldo do Direito!

O problema é que não tem.

Como dito pelo Ministro Peluso, na mesma Ação Direta de Constitucionalidade, a terceirização no serviço público não tem amparo constitucional. De fato, não há um dispositivo constitucional sequer a autorizar o ingresso na realização de serviços essenciais ao ente público se não for por meio de ingresso por concurso público, salvo em situações de excepcional interesse público em caráter temporário.

Dizem o art. 37 e seus incisos I e II da CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Têm-se, assim, expressamente, fixados na Constituição os requisitos antes mencionados, para a execução de serviços públicos: impessoalidade; publicidade; moralidade; acesso amplo; concurso público; tudo para evitar os defeitos por demais conhecidos do favorecimento, do nepotismo e da promiscuidade entre o público e camadas privilegiadas do setor privado.

Resulta desses dispositivos que a execução de tarefas pertinentes ao ente público deve ser precedida, necessariamente, de concurso público. Nestes termos, a contratação de pessoas, para prestarem serviços à Administração, por meio de licitação fere o princípio do acesso público. Assim, se, por exemplo, algum município quiser contratar um servidor, deverá fazê-lo mediante realização de concurso público

de provas e títulos, que será acessível a todos os cidadãos, respeitados os requisitos pessoais exigidos em termos de qualificação profissional, por acaso existentes e justificados em razão do próprio serviço a ser realizado. Ao se entender que o mesmo município possa realizar esse mesmo serviço por meio de uma empresa interposta, estar-se-á, simplesmente, dando uma rasteira no requisito do concurso público e mais permitindo o favorecimento de uma pessoa jurídica, que, no fundo, estará recebendo dinheiro público, sem uma justificativa para tanto.

Claro, se poderá dizer que há previsão, também na Constituição, no inciso XXI, do mesmo artigo 37, no sentido de que o ente público poderá contratar serviços mediante processo de licitação: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

É tão óbvio que a expressão “serviços” contida no inciso XXI não pode contrariar a regra fixada nos incisos I e II, que chega mesmo a ser agressivo tentar fundamentar o contrário. Ora, como já dito, se um ente público pudesse contratar qualquer trabalhador para lhe prestar serviços por meio de uma empresa interposta se teria como efeito a ineficácia plena dos incisos I e II, pois que ficaria na conveniência do administrador a escolha entre abrir o concurso ou contratar uma empresa para tanto, a qual se incumbiria de escolher, livremente, a partir dos postulados jurídicos de direito privado, as pessoas que executariam tais serviços.

O inciso XXI, evidentemente, não pode ter tal significação.

Tomando o artigo 37 em seu conjunto e mesmo no contexto do inciso XXI, em que se

insere, o termo “serviços” só pode ser entendido como algo que ocorra fora da dinâmica

permanente da administração e que se requeira para atender exigência da própria

administração, como por exemplo, a implementação de um sistema de computador,

ou a preparação dos servidores para trabalhar com um novo equipamento. Para esses

serviços, o ente público poderá contratar, por prazo certo, uma empresa especializada,

valendo-se, necessariamente, de processo de licitação.

Não se pode entender, a partir da leitura do inciso XXI, que

o ente público, para implementar uma atividade que lhe seja própria e permanente,

possa contratar servidores por meio de empresa interposta, até porque, se pudesse,

qual seria o limite para isto? Afinal, serviço é o que realizam todos os que trabalham

no ente público. O que fazem os juízes, por exemplo, senão a prestação de serviços ao

jurisdicionado?

Costuma-se dizer que a “execução de tarefas executivas”3,

como, por exemplo, os serviços de limpeza, podem ser executados por empresa

interposta, baseado no que prevê um decreto de 1967, número 200 e em uma Lei de

1970, número 5.645. Em primeiro lugar, um decreto e uma lei ordinária não podem

passar por cima da Constituição, ainda mais tendo sido editados há mais de 40 anos

atrás. Segundo, a Constituição não faz qualquer distinção quanto aos serviços para fins

da necessidade de concurso público. Mesmo a contratação por tempo determinado, para

atender necessidade temporária de excepcional interesse público, deve ser precedida

de pelo menos um processo seletivo. E, terceiro, como justificar que os serviços de

limpeza possam ser exercidos por uma empresa interposta e não o possam outros tipos

de serviço realizados cotidianamente na dinâmica da administração, como os serviços

burocráticos de secretaria e mesmo todos os demais?

Se nos “serviços” a que se refere o inciso XXI pudessem ser

incluídos os serviços que se realizam no âmbito da administração de forma permanente

não haveria como fazer uma distinção entre os diversos serviços que se executam,

naturalmente, na dinâmica da administração, senão partindo do critério não declarado

da discriminação. Mas, isto, como se sabe, ou se deveria saber, fere frontalmente

os princípios constitucionais da não discriminação, da isonomia, da igualdade e da

cidadania.

Vale a pena, por isto, relembrar alguns textos constitucionais

que devem ter incidência neste assunto, pois não é somente um pretenso interesse do

administrador que pode ser considerado:

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como

fundamentos: (....) III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil: (....) IV - promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

3.

Maria Sylvia Zanella di Pietro, Parcerias na Administração Pública, Atlas, São Paulo, 1999, p. 168.

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos

termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

de outros que visem à melhoria de sua condição social: (....)

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e

intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Retomando, a normatividade interna e o aspecto da abrangência

da expressão “serviços”, contida no inciso XXI, do art. 37, da Constituição, interessante

verificar que a própria Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o processo

de licitação, considera, para fins da referida lei, “Serviço - toda atividade destinada a

obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,

conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,

manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-

profissionais” (inciso II, do art. 6o.), pressupondo o seu caráter temporário, conforme

previsão do art. 8o.: “A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre,

em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua

execução.”

Verdade que na mesma lei, encontra-se o inciso II, do artigo 57, que ao dispor do limite da duração dos contratos firmados com a Administração

por meio de processo licitatório faz menção, excepcionando a regra, “à prestação

de serviços a serem executados de forma contínua” à Administração. Mas, em

primeiro lugar, referido dispositivo foi inserido na Lei em 1998, alterando inovação

do texto legal realizada, em 1994, talvez no sentido de legitimar algumas práticas de

terceirização já existentes no setor público, só que, evidentemente, não há legitimação

de uma situação fática que contrarie a Constituição. Como a Constituição, como visto,

determina que os serviços atinentes à dinâmica da Administração sejam realizados por

servidores concursados, não será uma lei ordinária que dirá, validamente, o contrário.

Assim, adotando-se o princípio da interpretação em

conformidade com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do

art. 57, da Lei n. 8.666/93, só pode ser entendido como um serviço que se preste à

Administração, para atender uma necessidade cuja satisfação exija alta qualificação de

caráter técnico, requerendo, portanto, por meio de processo licitatório, a contratação

de uma empresa especializada e que, embora permanente sua execução, se inclua na

lógica do contexto de sua dinâmica organizacional apenas esporadicamente, como, por

exemplo: a manutenção de elevadores; o transporte de valores em vultuosa quantia...

Para além disso ter-se-á uma flagrante inconstitucionalidade.

Verdade que o artigo 175, também da Constituição, fornece ao

administrador a possibilidade de escolha no que se refere aos serviços públicos. Diz o

referido texto constitucional: “ Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente

ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de

serviços públicos.”

No entanto, não se há confundir os “serviços” mencionados

no inciso XXI, com serviço público. O serviço público, como explica Celso Antônio

Bandeira de Mello, “é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade

material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente

pelos administrados”4.

Os “serviços públicos”, mencionados no artigo 175, têm,

portanto, natureza diversa dos “serviços” a que se referem o inciso XXI, do art. 37.

Os serviços públicos são prestados aos administrados e não à própria administração.

A execução desses serviços públicos pressupõe, por óbvio, a criação de uma estrutura

que seja própria a consecução de seus fins e que requer, portanto, o exercício de alguma

atividade de natureza empresarial, que o Estado pode realizar por si ou mediante

outorga a um ente privado, mediante licitação. Não se concebe, pela regra do art. 175,

que o Estado transfira para o particular um serviço atinente à sua própria organização

interna ou mesmo um serviço que se destine à população, mas que não requeira nenhum

tipo de organização de caráter empresarial, pois neste último caso, a interposição do

ente privado se faria apenas para possibilitá-lo explorar, economicamente, a atividade

pública, sem oferecer nada em troca. Esta última questão pode ser mais polêmica,

concordo, mas de todo modo não pode haver dúvida de que o art. 175 não é fundamento

para a mera terceirização de serviços no âmbito da administração pública.

Contra a “tese” que se está sustentando neste texto pode-se,

ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: “As leis previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais

para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições

de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.”

Assim, segundo a própria Constituição haveria uma distinção

entre as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração, sendo algumas

consideradas “atividades exclusivas de Estado” e, outras, conseqüentemente, não.

Sim, isto é inquestionável, diante dos inequívocos termos

do dispositivo constitucional. No entanto, abstraindo a dificuldade do que seria,

Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 2006, p. 634.

propriamente, atividade exclusiva de Estado, o fato é que a diferenciação feita pela Constituição diz respeito, unicamente, aos critérios específicos para a “perda do

cargo”, não tendo, portanto, nenhuma influência no aspecto do ingresso no serviço

público, do que se trata a questão posta em discussão. Aliás, é o próprio artigo 247 que

acaba reforçando a idéia de que o ingresso de todos os servidores da Administração,

independente da tarefa que exerçam, se dê por intermédio de concurso público, pois, do

contrário, não haveria sentido em trazer a distinção quantos aos critérios para a perda do

cargo.

Conclusivamente, não há em nosso ordenamento constitucional

a remota possibilidade de que as tarefas permanentes e constantes que façam parte

da dinâmica administrativa do ente público serem executadas por trabalhadores

contratados por uma empresa interposta. A chamada terceirização, que nada mais

é que uma colocação da força de trabalho de algumas pessoas a serviço de outras,

por intermédio de um terceiro, ou seja, uma subcontratação da mão-de-obra, na

esfera da Administração Pública, trata-se, portanto, de uma prática flagrantemente

inconstitucional.

E aí é que mora a maior gravidade do presente assunto.

Desrespeita-se, frontalmente, a Constituição ao se efetuar a contratação de

trabalhadores, no setor público, por intermédio da terceirização e, depois, constatada

a precarização dos direitos desses trabalhadores, que está na própria lógica do

fenômeno, busca-se permitir ao ente público valer-se do “direito” para se eximir de

responsabilidade, como se este fosse, de fato, o interesse público. Mas, o que sobressai

não é a razão jurídica e sim a pura maldade, que tem, pesarosamente, adquirido

inúmeros adeptos no mundo do “direito”.

Voltando ao caso da USP, sabem o que a Administração da

Universidade promoveu no momento em que os trabalhadores terceirizados paralisaram

suas atividades como forma política de pleitearem o recebimento de seus salários?

A USP contratou, em caráter de urgência, outra empresa de prestação de serviços,

demonstrando, claramente, como estava “preocupada” com a situação humana dos

terceirizados! E as contradições, então, emergem ainda mais. Ora, se o argumento

da terceirização dos serviços de limpeza parte do pressuposto de que a atividade

de limpeza não é essencial à dinâmica da Universidade, como a Universidade não

consegue prosseguir suas atividades, durante um só dia, sem o serviço de limpeza?

Cumpre observar que, em concreto, o que a Universidade fez foi

frustrar o direito de greve dos trabalhadores terceirizados, sendo certo que a lei de greve

impede a contratação de trabalhadores durante o período da paralisação dos serviços.

Bem verdade que, do ponto de vista estritamente legal, os terceirizados não estavam,

tecnicamente, em greve, vez que o movimento não foi deflagrado pelo sindicato que os

representa. Isso, no entanto, não retira a legitimidade do movimento, pois, ademais, os

terceirizados não estavam em busca de melhores condições de trabalho, que é o objeto

de uma greve, e sim exercendo o direito de não cumprirem a sua obrigação contratual

de prestar serviços enquanto as partes contrárias não cumprissem a parte que lhes cabia,

que era a do pagamento do salário em face de um serviço já executado.

Resumo da ópera: os cerca de 400 trabalhadores terceirizados

da USP não receberão seus salários e perderão seus empregos sem o conseqüente

recebimento das verbas rescisórias, isto sem falar em outros direitos que possam não

lhes ter sido pagos no curso das respectivas relações de emprego. Essa situação, que,

ademais, representa a história de milhões de trabalhadores terceirzados brasileiros, não

agride a consciência de ninguém que não se sinta inserido nela. Aliás, a perspectiva

de análise sobre o tema em questão tem sido a do tomador dos serviços, unindo-se

as inteligências nacionais a serviço da proteção do Estado (Executivo, Legislativo e

Judiciário) em face dos “ameaçadores” direitos dos terceirizados.

Talvez o que falta, para uma melhor análise jurídica do

fenômeno, seja uma efetiva compreensão do que se passa na vida dessas pessoas e quem

sabe a presente greve dos terceirizados da USP possa se constituir uma oportunidade

para tanto. Com vistas a contribuir para essa reflexão, permitam-me fazer o relato da

recente experiência que vivi em “meio dia como terceirizado”.

No dia 11 de abril, diante da notícia de que os trabalhadores

terceirizados da USP haviam entrado em greve, compareci no Campus para

compreender a situação. No local, fui convidado pelos trabalhadores para integrar uma

comissão de 10 (dez) trabalhadores que queriam conversar com representantes da USP,

para que lhes fosse passada uma posição a respeito de seus salários e demais direitos. A

comissão restou formada por volta das 8h, quando, então, foi transmitida a informação

aos representantes da Universidade o propósito da comissão. Pediram-nos, em resposta,

que aguardássemos e assim fizemos...

Enquanto isso, fui conhecendo um pouco mais aquelas

pessoas e as suas dificuldades. Muitos estavam mesmo desesperados, sem saber

como fariam se os salários não lhes fossem pagos o quanto antes. Eles não se

conformavam com a situação. Não entendiam como aquilo poderia estar ocorrendo

dentro da maior Universidade do país. Sua indignação advinha, sobretudo, do fato

de que eram constantemente assediados pelos supervisores, que lhes exigiam, com

bastante rigor, a execução regular de suas tarefas e o cumprimento de horários e

demais obrigações e, agora, os mesmos rigores não serviam ao seu empregador e

à Administração da Universidade quanto ao respeito de seus direitos. Diziam, com

freqüência: “Comparecemos aqui todos os dias a partir das 5h e 30’, cumprimos todas

as nossas tarefas sob ameaças e coações de todo tipo, e, agora, eles simplesmente não

pagam nossos salários nem aparecem para nos dar explicações!” Os supervisores, aliás,

estavam por ali, passando as mesmas dificuldades dos demais...

Conheci histórias de diversos deles, relatando a supressão

de direitos, como a que atingia alguns que se encontravam já há dois anos sem tirar

férias, mas a de uma, em especial, me chamou a atenção. Esta trabalhadora (a Sra.

Moura) estava atuando na USP, na condição de faxineira, há 17 (dezessete) anos, tendo

passado por diversas empresas de prestação de serviços. Ela não se via, por óbvio, como

empregada da empresa de prestação de serviços, que era plenamente transitória em

sua relação com a USP e cujos proprietários sequer conhecia. O seu vínculo era com a

Universidade, a qual conhece como poucos, conforme os relatos que me fez... Passei a

perceber, então, que este era um sentimento comum. Em geral, eles consideravam que

faziam parte da Universidade, com a peculiaridade marcante de que não se vinculavam

a uma unidade específica, conhecendo a dinâmica de várias delas. Claro, a visão deles

era periférica, já que não tinham, em quaisquer das unidades, uma reciprocidade. Em

concreto, os servidores, professores e alunos dos vários locais onde trabalhavam não

lhes conheciam. Seu contato era restrito com os responsáveis pelo serviço de limpeza.

A conversa ia bem, até que percebi que já estávamos há mais

de três horas esperando. Dirigi-me, então, acompanhado dos membros da comissão,

à entrada do prédio da Administração da Universidade e qual não foi minha surpresa

ao ver a montagem de um forte aparato de proteção contra a nossa presença no local.

Queríamos entrar para ficar na sala de espera até o momento de sermos atendidos, pois

já estávamos cansados de ficar sentados no chão do lado de fora do prédio, mas as

portas estavam fechadas para nós, mediante a presença de seguranças. Pouco adiantava

eu dizer que aquele era um prédio público e que eu e “meus companheiros” tínhamos

solicitado uma audiência. Os seguranças pouco se importavam. Tinham ordens

expressas para impedir a nossa entrada e o fariam de forma violenta se fosse necessário,

pelo que pude perceber quando ameacei forçar um pouco a barra...

Em meio a tudo isso, servidores da Unidade em questão

entravam para trabalhar e sequer nos olhavam. Era como se não existíssemos e quando

percebiam nossa presença sentiam-se incomodados. Lá pelas tantas, já um pouco

cansado, indaguei a um servidor, que buscava entrar no prédio, se ele não se importava

com o que estava se passando com os terceirizados. Ele disse-me, simplesmente,

que “as pessoas hoje em dia estão muito individualistas...”

Depois de muita insistência, veio uma ordem lá de dentro no

sentido de que eu poderia entrar. Quando me dirigi à entrada, junto com um trabalhador

terceirizado que ainda estava comigo (o Sr. André), pois os demais já haviam desistido,

fomos novamente barrados, sob alegação do segurança de que eu poderia entrar, mas o

terceirizado não. Aquela discriminação doeu forte e decidimos não entrar...

Passadas mais de 05 (cinco) horas, resolveram nos atender.

Exigiram, no entanto, uma redução do número dos membros da comissão para três

e indicaram, estrategicamente, um local para tanto bastante distante daquele onde

nos encontrávamos. Aceitamos assim mesmo e quando, enfim, fomos atendidos, as

explicações foram aquelas já relatadas acima, as quais, duas horas depois, repassamos

aos demais trabalhadores (e fui, pessoalmente, questionado, com certo veemência,

pelos manifestantes, como se parte da culpa por aquela situação fosse minha...) Foram,

assim, cerca de 07 (sete) horas de espera para ter informação sobre o problema e

os esclarecimentos foram, traduzidos para o bom português, no sentido de que a

Universidade não poderia fazer nada por eles. Não havia nenhuma perspectiva de que os

seus salários fossem efetivamente pagos.

Enquanto isso, alguns alunos e professores de uma dada unidade

começaram a se mobilizar para manter a Faculdade limpa para o devido funcionamento,

buscando demonstrar que os meus companheiros não faziam falta. Eles percebiam isso

e se incomodavam profundamente, como se incomodavam, também, ao ver outros

trabalhadores chegando para ocuparem os seus lugares, mediante contratação da nova

empresa de prestação de serviços que fora chamada, em regime de urgência, pela

Universidade. Esse autêntico desprezo pela sua causa lhes doía ainda mais forte...

Extenuado, por volta das 17h, fui embora. Mas, cumpre

perceber. Eu fui embora e meu “meio dia como terceirizado” teve fim. Cheguei em casa

e almocei. Meus filhos já haviam almoçado e estavam cuidando dos seus interesses.

Minha conta-corrente tinha saldo mais que suficiente para as minhas necessidades e da

minha família. Ou seja, bastou que eu me sentisse cansado para que deixasse aquela

realidade. Mas, e os terceirizados? Eles, simplesmente, não tinham condições de fazer o

que eu fiz, vez que estavam condenados a continuar vivendo aquela que é, afinal, a sua

vida, sem possibilidade concreta de fuga. No dia em que escrevo este texto, madrugada

do dia 18 (segunda-feira), ou seja, uma semana depois, a situação daquelas pessoas só

piorou e imagino como estejam se sentindo... Consigo visualizar a situação porque sei

seus nomes, conheço seus rostos e um pouco de suas vidas, o que, ademais, tem me

impedido de fingir que nada esteja se passando de muito grave com aquelas pessoas.

Mas, minha angústia aumenta ainda mais quando tenho que

admitir que é, afinal, a forma como o Direito tem sido aplicado o que dá alimento

para essa situação. Como defensor do Direito do Trabalho e das instituições jurídicas

estatais, vendo essa realidade justificada pelo Direito, o que sinto é uma profunda

tristeza e a minha única vontade é a de terminar esse texto abominando as estruturas

estatais e me declarando “inimicus curiae” da ordem jurídica e de todos que a utilizam

para o fim de justificar a situação pela qual passam os terceirizados. Mas, como se

diz, sou brasileiro, e brasileiro não desiste nunca! Fora, ademais, mais essa lição que

apreendi do contato que tenho tido com aquelas pessoas desde então...

Além disso, os meus amigos terceirizados merecem que me

esforce para lhes dar uma resposta que possa constituir, de alguma forma, um alento

para a situação a que foram submetidos.

Aos terceirizados, aos quais esse texto é dedicado, cumpre,

então, dizer:

a) mantenham-se mobilizados, exercendo a sua capacidade de

organização, advinda da indignação e do sentido de cidadania, que se alimenta pela luta

por direitos;

b) nesta mobilização, atuem de forma pacífica, não cometendo

nenhum ato de agressão do patrimônio alheio, isto para que não sofram ainda mais, na

medida em que no primeiro deslize a espada da lei, que não pesou sobre quem não lhes

pagou salários, será, por certo, debruçada sobre seus esqueletos;

c) não tenham esperança de que seus salários serão pagos em

curto espaço de tempo e tampouco suas verbas rescisórias. Tudo se arranja para que

vocês sejam forçados a ingressar com ações na Justiça do Trabalho, onde, depois de

meses, lhes será proposto um acordo para recebimento de parte de seus direitos, em

suaves parcelas, com quitação de todos os eventuais direitos que lhes possam ter sido

suprimidos durante o curso da relação de emprego, isto se, seu empregador, a empresa

prestadora de serviços, não pedir falência e nada lhe pagar, concretamente;

d) a Universidade de São Paulo em nenhum momento vai descer

de seu pedestal para dialogar com vocês, reconhecer seus direitos e muito menos lhes

pagar, diretamente, o que vocês tem direito;

e) diante do pressuposto jurídico, estabelecido pelo Supremo

Tribunal Federal, e em conformidade com a estratégia jurídica já assumida pela

Universidade, a possibilidade de se chegar à declaração da responsabilidade da USP

pelo adimplemento de seus direitos, mesmo daqui há vários anos, é bastante restrita,

o que lhes impõe sério risco de não receberem, agora ou depois, nenhuma verba de

natureza estritamente trabalhista.

O que fazer, então? Primeiro, tentar por todos os meios, lícitos,

sobreviver: arrumar novo emprego; manter os “bicos” em que geralmente se envolvem

e organizar um fundo de greve, buscando atrair a solidariedade social para sua causa,

o que, ademais, já se demonstra uma realidade, como demonstra o abaixo-assinado

organizado por alunos da Faculdade de Direito da USP, com cerca de 500 assinaturas

e um manifesto, subscrito por professores e servidores, em elaboração. E, segundo,

persistir na luta pelos direitos, pela via judicial, mantendo-se a crença na estrutura

judiciária trabalhista, só que com formulação jurídica em bases diversas daquela que

tradicionalmente se apresentam para situação como tais.

Ora, os fatos acima, uma vez concretizados, embora ruins

por um lado, porque põem em risco a sua sobrevivência, por outro lado, pela própria

atrocidade que os caracteriza, dão ensejo a direitos que vão muito além do mero

recebimento dos valores inadimplidos. Quem trabalha, cumprindo as obrigações fixadas

na relação jurídica trabalhista, tem direito ao recebimento do salário. Quem não recebe

o salário sofre um dano que não se supre pelo mero pagamento, em momento posterior,

do salário. Em outras palavras, o não pagamento do salário constitui, por si, um fato

jurídico que enseja efeito próprio, já que fere o direito fundamental à vida.

Concretamente, todo o sofrimento que vocês estão passando e

que está registrado publicamente, proveniente das humilhações sofridas, identificadas,

sobretudo, na constatação da forma fugidia que as entidades que ensejaram a situação

tem adotado, tentando fugir da responsabilidade perante o grave problema da ausência

de pagamento de salários e a perda do emprego sem o pagamento de verbas rescisórias,

deve ter reparação específica, que se supõe seja, necessariamente, condizente com a dor

experimentada, ou seja, milionária.

Esta indenização por dano moral, cujo montante cabe a cada um

avaliar, não desafia o entendimento estampado na decisão do Supremo Tribunal Federal

na referida ADC n. 16, vez que não se trata de recebimento de verbas de natureza

trabalhista e sim de reparação por danos morais, sendo certo que os entes públicos são

objetivamente responsáveis pelos atos praticados por seus prepostos perante terceiros.

Para se ter uma idéia, recentemente o Estado do Maranhão foi

condenado a pagar R$33 mil de indenização por danos morais a três pessoas de uma

mesma família – pai e dois filhos – por agressão verbal e física que lhes fora desferida

por policiais militares na saída de um clube na Vila Maranhão, fato que ocorreu em

maio de 2004. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação de

primeira instância.

Já, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de

São Paulo manteve condenação contra o Estado, que deverá pagar indenização por

danos morais e materiais à esposa e ao filho (R$60 mil para cada, além de um salário

mínimo por mês – a viúva receberá a pensão até a data em que o esposo completaria 65

anos e o filho, até atingir 24 anos, quando possivelmente já terá concluído os estudos

superiores e estará apto a trabalhar.) de um detento assassinado na penitenciária. O

homem cumpria pena no Complexo Penitenciário I de Hortolândia e foi morto por outro

preso da mesma cela.

De acordo com o voto do relator, desembargador Oswaldo Luiz

Palu, “a partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda

e responsabilidade das autoridades policiais e (ou) penitenciárias, que se obrigam

pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-

o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de

seus próprios agentes, seja por parte de outros detentos, seja por parte de terceiros”

(Apelação nº 0201335-95.2008.8.26.0000).

A 20ª Câmara Cível do TJRJ, por sua vez, condenou o Estado

do Rio de Janeiro a pagar R$30 mil de indenização, por danos morais, a uma pessoa

que foi atingida por uma bala perdida em março de 2007, no bairro de Bonsucesso,

nas imediações da Linha Amarela. Segundo o relator do processo, Desembargador

Março Antonio Ibrahim, "Nos dias de hoje parece despropositado o entendimento

de que, numa cidade como o Rio de Janeiro, o Estado não deva ser responsabilizado

pelos diários episódios de balas perdidas que têm levado à morte e à incapacidade

física milhares de cidadãos inocentes. Não se pode olvidar que, sendo a segurança um

dever imposto constitucionalmente ao Estado, não há qualquer poder discricionário do

administrador quanto a isso. Há uma guerra não declarada, mas as autoridades públicas,

aparentemente, ainda não perceberam a extensão e a gravidade da situação".

E acrescentou: "A verdade é que as decisões que deixam o

Estado impune diante do grande descalabro que grassa na segurança pública de nosso

Estado servem de efetivo estímulo para que a Administração permaneça se omitindo

genericamente. Se o Estado não tem culpa, de quem será a culpa? Dizer que o Estado

não é responsável equivale, na prática, a atribuir culpa à vítima. O dano sofrido é a

sanção. Quando se multiplicarem as indenizações e os governos ficarem sem caixa para

realizar obras e projetos que rendem votos, a situação se transformará drasticamente".

Como se vê, é improvável que a USP não seja responsabilizada,

diretamente, pelo sofrimento experimentado pelos cidadãos brasileiros que ostentam

a qualidade de empregados de empresas prestadoras de serviços, contratadas pela

Universidade em processo licitatório estabelecido a partir da regra do menor preço,

que impõe a precarização da vida dessas pessoas, conduzindo-as à condição de semi-

escravidão e à “punição” de não verem respeitados os seus mais rudimentares direitos

trabalhistas, que possuem, como se sabe, “status” de direitos fundamentais, além

de caráter alimentar. Os terceirizados também são cidadãos brasileiros e se forem

vitimados por uma prática irresponsável cometida por um preposto do Estado, com

relação à qual a própria participação do Estado, ainda que indireta, não pode ser negada,

é impossível negar-lhes a devida reparação pelo dano experimentado junto ao Estado.

Já passou da hora, ademais, de se reconhecer que as estratégias

de supressão de direitos fundamentais constituem, por si, uma agressão jurídica que

induz efeitos jurídicos próprios, que sejam, efetivamente, coercitivos, punitivos e

desestimuladores.

Caros amigos terceirizados, documentem todo o sofrimento

que estão passando e depois busquem a devida indenização reparatória e, claro, não

abram mão de cobrar, também, o recebimento de seus direitos trabalhistas, buscando a

responsabilização de todos que tenham se valido direta ou indiretamente do trabalho que

vocês executaram.

À comunidade jurídica, o que resta dizer

é: há de se reconhecer o quanto o fenômeno da terceirização desmonta a condição

humana, sendo mais que urgente eliminá-la de nossa realidade, tanto na área pública

quando no setor privado, mediante a proliferação de declarações da existência de

vínculos jurídicos diretos com os tomadores de serviço, acompanhadas da

responsabilização solidária dos entes envolvidos, com base nos artigos 932, 933 e 942 e

seu parágrafo único do Código Civil, dentre outros, valendo lembrar que não há um só

dispositivo jurídico a legitimar a terceirização a não ser os próprios entendimentos

jurisprudenciais. Quanto ao vínculo direto com a Administração pública, importante

lembrar que a ausência da realização de concurso público não pode ser invocada

exatamente por aquele que descumpriu a Constituição, não sendo, portanto, obstáculo à

configuração da relação de emprego, a qual, cumpre lembrar, tem sede constitucional

no nível dos direitos fundamentais. A ausência do concurso pode ser invocada,

unicamente, para vetar a aquisição do direito à estabilidade no emprego público, que

está vinculada a este requisito. A esses efeitos deve se seguir a indenização por dano

moral acima sugerida, que advém, na esfera pública, do próprio procedimento de se

buscar o serviço de uma pessoa em desrespeito à sua condição de cidadão. O fato é que

a terceirização nos põe diante de um dilema que nos obriga a escolher entre preservar a

eficácia da ordem jurídica protetiva da dignidade humana ou aceitar a concreta

ineficácia do direito e com isso satisfazer os interesses econômicos que estão envoltos

em tal prática. O conhecimento da triste realidade a que são submetidos os

terceirizados, sobretudo quando se está próximo ao final de cada contrato de prestação

de serviços firmado entre as entidades tomadoras e prestadoras, não nos pode deixar

dúvida quanto a que posição tomar, não sendo desculpa alguma o argumento da

existência de um obstáculo criado pelo direito, o qual, de fato, não nos impõe uma

resposta contrária à preservação da condição humana dos terceirizados, muito pelo

contrário!

Assim, não há mesmo espaço para desânimo ou acomodação,

como se estivéssemos marcados, como gados, pela inexorabilidade da injustiça social.

Neste assunto, mais do que nunca, impõe-se uma luta vigilante e comprometida,

mantendo-se, sempre, a esperança de que a vitória não será daqueles que não se

importam com a vida alheia e com o respeito à ordem jurídica constitucional, cujo pilar

é a preservação da dignidade humana.

A luta continua meus amigos... É como dito na belíssima canção

de Ivan Lins e Vitor Martins:

Desesperar jamais

Aprendemos muito nesses anos

Afinal de contas não tem cabimento

Entregar o jogo no primeiro tempo

Nada de correr da raia

Nada de morrer na praia

Nada! Nada! Nada de esquecer

No balanço de perdas e danos

Já tivemos muitos desenganos

Já tivemos muito que chorar

Mas agora, acho que chegou a hora

De fazer Valer o dito popular

Desesperar jamais

Cutucou por baixo, o de cima cai

Desesperar jamais

Cutucou com jeito, não levanta mais

São Paulo, 18 de abril de 2011.

Fonte: Sindiquinze/SP