Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz ministro Dias Toffoli
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, criticou nesta segunda-feira (20) magistrados que tentam fazer "justiça em caso concreto" em vez de seguir o estabelecido na lei. "É muito importante que nós tenhamos em conta que os magistrados têm que garantir que os pactos sejam cumpridos", disse o ministro em evento da IBA (Internacional Bar Association), a "OAB Mundial", em São Paulo.
"Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal", acrescentou. "Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade."
Toffoli fez o discurso de abertura do evento, que tem como tema insolvência de empresas, frisando que a Justiça deve garantir que haja segurança jurídica no país. Pediu "frieza de fazer valer os contratos" aos magistrados. O presidente do STF citou estudo do Insper que afirma que o índice de aplicação "de interpretação puramente legalista" da lei de insolvência civil, de 2005 até hoje, caiu de 90% para 35%.
Segundo ele, "porque os magistrados, em vez de aplicar a lei como estabelecido e garantir os contratos, garantir os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto". Toffoli foi um dos responsáveis por elaborar a lei, quando ainda era subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, no governo Lula (PT).
O presidente do Supremo chegou e saiu do local, um hotel no centro de São Paulo, sem falar com a imprensa. Ao contrário de eventos anteriores com a presença do ministro, não houve protestos à frente do local. Toffoli não fez menção em seu discurso a polêmicas recentes que envolvem o Supremo, como o inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da corte ou o texto compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sexta (17), com críticas à corte.
Para um público de advogados, parte deles de outros países, explicou as estruturas da Justiça brasileira e as funções e números de processos que o STF julga anualmente.
(Por José Marques | Folhapress / Fonte: www.bahianoticias.com.br)
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7 Comentários
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Autoridade não é o que o poder institui. É o resultado daquilo que se faz. Ser presidente do Supremo não faz de Toffoli uma autoridade, apenas um homem que ocupa uma posição de destaque. O que ele disse contrasta com o que ele faz. Apenas palavras, palavras soltas, muitas vezes por desespero, pois os fatos estão atropelando as autoridades ultimamente, algumas acabaram no calabouço. continuar lendo
E decidir naquilo que acha mais conveniente, pode? continuar lendo
A justiça é o caminho pelo qual deve-se buscar o equilíbrio daquilo que se encontra desproporcional. Em nossa profissão, muitas das vezes nos deparamos com injustiças gravadas na letra fria da lei, carecendo do uma analise profunda no magistrado, aplicando nesse momento todo o contexto que envolve o caso, costumes, peculiaridades, para então, encontrar o tão buscado ponto de equilíbrio. Para aplicar a letra fria da Lei não precisamos de Juízes, basta lançarmos as informações de cada caso em um sistema informatizado que a sentença estará pronta. Talvez assim os processos do judiciário tenham a tão esperada celeridade que nos dias de hoje atordoam qualquer profissional do Direito. Tenho posicionamento contrário. O Positivismo Jurídico não é sinônimo de eficiência e tampouco de qualidade no judiciário. continuar lendo
Então, caríssimo, não precisa de sistema judiciário, né? Ler lei todos os alfabetizados conseguem, se o judiciário não busca fazer a justiça dentro do caso concreto, para que judiciário? Vamos substituir o Ministro por um computador de inteligência artificial que vai separar a matéria posta e apenas indicar as regras jurídicas. O caso concreto não existe, a aplicação de princípios não existe... Então também não existe judiciário. continuar lendo