MPES - Ministério Público ajuiza ações judiciais contra concurso em Mantenópolis

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, promoveu a abertura de mais dois processos judiciais, dando continuidade as ações judiciais decorrentes as irregularidades ocorridas no concurso público de Mantenópolis. Desta forma, foi ajuizada uma ação de improbidade administrativa em face do prefeito municipal, Eduardo Alves Carneiro, dos membros da comissão de concurso, da Comissão Permanente de Licitações, bem como em face do representante legal do Instituto de Apoio e Desenvolvimento Intersetorial (Iadi) - contratado pela municipalidade para prestar assessoria na aplicação do concurso. Ainda neste sentido, foi ajuizada também, ação criminal em face de todos os membros da comissão de concurso e da comissão permanente de licitações, bem como em face do representante legal do IADI.

Na ação de improbidade administrativa, o MPES requer ao Judiciário a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12 inciso III da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), a saber: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.

O MPES, no que tange a ação criminal, requer a condenação dos requeridos nas sanções dos delitos capitulados nos artigos 90, 91 e 92 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), artigos 171 (estelionato), 305 (destruição, supressão ou ocultação de documento) e 288 (quadrilha ou bando) do Código Penal Brasileiro.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo