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Os pais podem deixar de vacinar seus filhos por motivos de crença religiosa?
Limitações dos direitos fundamentais
Publicado por Clarissa Faria
há 3 anos
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NÃO.
A liberdade de consciência e de crença tem especial proteção pelo texto constitucional (CF, art. 5º, VI e VIII).
Todavia, em certas hipóteses (como na vacinação), a liberdade de crença e de convicção filosófica precisa ser ponderada com outros direitos, entre os quais a vida e a saúde.
A vacinação é importante não apenas para a imunização da criança, mas também de toda a coletividade.
Justificativas para o caráter compulsório das vacinas:
* dignidade como valor comunitário;
* necessidade de imunização coletiva;
* melhor interesse da criança.
Portanto, é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica ou religiosa.
🔎 Fonte: Tema 1.103 da repercussão geral STF.
Clarissa Faria
Advogada (OAB/MG 204.474)
(31) 994987853
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