Prazo de prescrição da contribuição previdenciária é de 5 anos

Muito se discutiu sobre a validade jurídica perante o ordenamento constitucional dos artigos 45 e 46 , da Lei 8.213 /91, que, por fim, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, editando-se, inclusive mais uma Súmula Vinculante, a de número 8, que prevê: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal fundamentaram a decisão no artigo 146 , III , “b”, da Constituição Federal . Tal dispositivo supremo disciplina que lei ordinária não poderia dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (normas gerais de direito tributário).

Não obstante, artigos publicados defenderam a tese de que o prazo prescricional, então, para as contribuições sociais, seria de 30 anos, com fundamento no artigo 2º , parágrafo 9º , da Lei 6.830 /80 (SILVA, Bruno Matos e. Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/67255,1 e SILVA, Bruno Mattos e. Com a decisão do STF, as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1812, 17 jun. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11393 ), pois, segundo o entendimento posto pelo autor citado, seria o dispositivo da Lei de Execuções Fiscais “norma especial e posterior ao artigo 174 do CTN (lei ordinária antes da CF/88) (sic)” [...], “podendo ser derrogado por lei ordinária naquela época (sic).”

Entretanto, não podemos concordar com os argumentos apresentados. Pensamos serem eles equivocados, uma vez que o CTN foi recepcionado como lei complementar, reguladora de normas gerais de direito tributário, ainda, na vigência da Constituição Federal de 1967, que incumbia a lei de tal bitola o estabelecimento de normas gerais de direito tributário (artigo 18, parágrafo 1º). Ademais, a recepção do CTN como lei complementar, mesmo que desnecessária, foi ratificada pelo artigo 7º , do Ato Complementar...