PRR5 denuncia prefeito de Traipu (AL) por desvio e apropriação de verbas públicas

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), ofereceu denúncia contra o prefeito de Traipu (AL), Marcos Antônio dos Santos (PTB), sua esposa, Juliana Kummer Freitas dos Santos, seu sobrinho e ex-prefeito, Valter dos Santos Canuto (2005/2008), e mais 19 pessoas. Eles são acusados de desvio e apropriação de recursos públicos federais destinados à educação, repassados ao município no período de janeiro de 2007 a junho de 2010.

As verbas supostamente desviadas são relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), totalizando um prejuízo inicial superior a R$ 8 milhões.

De acordo com a denúncia, Marcos Santos seria proprietário de diversas empresas de fachada, em nome de laranjas, que participavam de licitações fraudulentas realizadas no município. O prefeito teria ainda promovido a falsificação de documentos que usou para tentar dar ares de legalidade a despesas irregulares. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria Geral da União (CGU), pela Polícia Federal e pelo próprio MPF.

Por essas condutas, o prefeito é acusado dos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso (artigos 288, 299 e 304 do Código Penal, respectivamente) e fraude em licitação (artigo 90 da Lei n.º 8.666/93), bem como de crime de responsabilidade por desvio e apropriação de verbas públicas (artigo 1.º, I e II, do Decreto-Lei n.º 201/67).

Cárcere privado e coação Marcos Santos também é acusado pelo MPF de ter mantido em cárcere privado o servidor municipal Roque dos Santos, membro da organização criminosa desde a sua formação, que rompeu com o prefeito e passou a colaborar com as investigações. De acordo com a denúncia, o servidor e sua família foram mantidos na residência do prefeito em Maceió, de onde não tinham autorização para sair sem os seguranças de Marcos Santos. Roque dos Santos, também denunciado pelo MPF, foi ameaçado de morte e, por isso, incluído no Programa Estadual de Proteção a Testemunhas (Provita). Por essas práticas, Marcos dos Santos é acusado de praticar os crimes de cárcere privado e coação, previstos, respectivamente, nos artigos 148 e 344 do Código Penal.

Marcos Santos, que já responde a diversas ações de improbidade administrativa, está preso preventivamente desde novembro de 2011, por determinação do Tribunal de Justiça de Alagoas, a pedido do Ministério Público Estadual (MP-AL). Ele também encontra-se afastado do cargo, por decisão da Justiça Federal em Alagoas, a pedido da Procuradoria da República naquele estado (PR-AL).

O MPF ressalta que o prefeito de Traipu vem praticando crimes e atos de improbidade de forma reiterada, e que já responde a uma ação penal que, inclusive, encontra-se em fase final de julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Marcos Santos ainda é investigado em alguns outros inquéritos policiais e procedimentos administrativos do MPF, em Alagoas, além de responder a várias ações judiciais no âmbito federal.

Pedidos Devido à gravidade dos fatos, a procuradora regional da República Eliane Recena, autora da denúncia, entre outros pedidos, requer ao relator do caso no TRF5, o desembargador federal José Maria Lucena, que determine, de imediato, o afastamento de Marcos Santos do cargo de prefeito, ou sua prisão preventiva. Ela ressalta que o prefeito encontra-se afastado, atualmente, em decorrência de uma ação civil de improbidade administrativa. Como as esferas cível e penal são independentes, é preciso que o TRF5 adote a mesma medida para garantir que o acusado não volte à Prefeitura se conseguir reformar a decisão que originalmente o afastou.

Para Eliane Recena, o MPF está cumprindo seu dever ao exigir providências contra a situação em que se encontra o município.

Foro privilegiado O MPF ofereceu a denúncia ao TRF5, no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal em Alagoas, porque Marcos Santos tem foro privilegiado em processos criminais, por exercer o cargo de prefeito. Se a denúncia for recebida pelo Pleno do Tribunal, os acusados passarão a ser réus em ação penal. Se condenado, o prefeito poderá receber pena de reclusão e multa e tornar-se inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

N.º do processo no TRF-5: 0012988-91.2011.4.05.0000 (INQ 2412 AL)

Íntegra da denúncia.

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria Regional da República da 5.ª Região

(81) /

ascom@prr5.mpf.gov.br