STJ - Correção de Erro Material que Prejudique o Réu em Recurso Próprio - reformatio in pejus.

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que "a correção de ofício de erro material, com prejuízo ao sentenciado, em sede de recurso exclusivo da defesa, configura o indevido reformatio in pejus (HC 326.267/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, DJe 25/5/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 595.469; Proc. 2020/0166771-0; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 21/09/2021; DJE 24/09/2021)