Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Abril de 2024

Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral

A reclamação ajuizada pelo ex-empregado de uma empresa de engenharia trouxe para a Justiça do Trabalho uma discussão interessante: Será que o fato de o empregador realizar teste do bafômetro gera danos morais? Foi com base nessa alegação que o trabalhador pediu o pagamento de uma indenização. Mas, após avaliar a peculiaridades do caso, a pretensão foi negada tanto pelo juiz de 1º Grau, como pela 10ª Turma do TRT de Minas, que negou provimento ao recurso do empregado.

A alegação do reclamante foi a de que a empresa estaria submetendo seus empregados a sorteio aleatório para testes toxicológicos visando a detectar uso de bebida alcoólica ou de outra substância entorpecente. Por sua vez, a ré admitiu que vem adotando a medida, defendendo que isso garante maior proteção dos funcionários.

Na visão do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a reclamada não praticou ato ilícito que pudesse causar danos morais ao trabalhador. O laudo da perícia realizada apontou que a empresa atua na montagem eletromecânica da nova instalação de tratamento do minério de uma mina, sendo que o empregado trabalhava como pintor industrial. Para o julgador, a medida adotada se justifica diante desse contexto, buscando preservar a segurança e evitar acidentes.

"O fato de a empresa realizar o teste do etilômetro, em seus funcionários, de forma totalmente aleatória e mediante sorteio, não caracteriza ato ilícito, estando inserido no seu poder diretivo, visando a saúde e o bem estar de seus empregados, com vistas também a evitar a ocorrência de acidentes na obra pela qual era responsável", concluiu o julgador diante dos fatos apurados.

Na decisão, ele lembrou que a Constituição da República garante, no artigo , inciso LXIII, o direito da pessoa não produzir provas contra si. Do mesmo modo, a Convenção de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) prevê, em seu artigo 8º, g, que toda pessoa tem "direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada". Contudo, considerou diferente a situação julgada. Isto porque, segundo explicou, não se trata de realização de prova para uma posterior medida punitiva por parte da empresa. No caso, a prática tem por objetivo preservar a integridade física e a saúde dos próprios trabalhadores que se submetem ao teste.

Por entender que o reclamante não provou o alegado dano, como deveria, a Turma de julgadores acompanhou o voto e manteve a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de indenização.

PJe: Processo nº 0010262-50.2015.5.03.0171. Data de publicação da decisão: 30/09/2015Para acessar a decisão, digite o número do processo em: consultaprocessual

Esta notícia foi acessada 1 vezes.

  • Publicações8632
  • Seguidores631548
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações3269
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/teste-de-bafometro-para-garantir-seguranca-de-empregados-nao-gera-dano-moral/260669962

Informações relacionadas

Consultor Jurídico
Notíciashá 11 anos

Empresa pode fazer fazer bafômetro em empregado

Agência Brasil
Notíciashá 15 anos

Controle de uso do álcool em empresas deve fazer parte de política de saúde, diz especialista

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-14.2015.5.03.0060

Fernando Magalhaes Costa, Professor
Artigoshá 3 anos

Teste do bafômetro nos funcionários: pode ou não pode?

Antonio Carlos Faria Pirillo, Consultor Jurídico
Artigoshá 9 anos

Questões Legais relacionadas aos Programas de Prevenção Drogas nas Empresas e Instituições

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Pertinente... Cabe ao empregador dispor de métodos que previna uma futura vicissitude, que possa acarretar em desfavor a empresa, sendo ela física, moral ou a sua própria imagem, pois os atos cometidos por seus empregados são respondidos previamente por seus eventuais empregados .... continuar lendo