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20 de fevereiro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.... 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena é de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto... pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu Jorge Gabriel Ferreira como...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41) - PREJUDICIAL DE MÉRITO... de jurisdição. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL....II. MANIFESTAÇÃO DE IMPRESSÕES PESSOAIS PELA TESTEMUNHA - ALEGADA VIOL...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

DE LESÃO CORPORAL (ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER..., em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO..., DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚT...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

do art. 129 caput do CP. Fica, ainda, intimado, pelo mesmo edital, que será afixado no lugar de costume deste juízo... Vara Criminal da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da lei... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem...), filha de Odílio Mendes Ferreira e Eva Carnelosse, nascida aos 06.11.197...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

de Lima, qualificado no preâmbulo desta, da prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, o que faço..., com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, por outro lado, condenar o réu Elizeu Barbosa de Lima, pela... prática do crime previsto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

do crime de lesão corporal no âmbito da violência capitulado no artigo 129, § 9°, do Código Penal". Dado e passado nesta... qualificado nos autos, pela prática do delito ameaça capitulado no artigo 147, do Código Penal, e CONDENÁ-LO às penas... a penalidade prevista no art. 897 do CPC, sem prejuízo das demais penalida...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

WISNIEWSKI IATSKI já qualificado nestes autos, sob a imputação do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. 2. a denúncia, uma... o denunciado FELIPE BANDEIRAS nas sanções previstas no artigo 129, §9° do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340... o ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

nas sanções do artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) e artigo 21 do Decreto Lei n° 3688/41, tudo na forma do artigo..., do Código Penal e artigo 21 o Decreto-Lei n. 1688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f", do Código Penal, aplicadas... previstas no artigo 129, §9º do Código Penal, aplicadas as disposições ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

II, alínea 'f', à luz do artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria... do Decreto-lei 3688/41, ambos c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', nos termos do artigo 69, todos do Código Penal... RODRIGO CARROS nas condutas previstas nos artigos 129, 9º do Código Penal, aplic...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2018

incorreu nas sanções do artigo 129, §9°, c/c art. 61, II, alínea 'f'', todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei... prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplicadas ias... do artigo 129, §9, à luz do artigo 69, ambos do Código Penal, aplicadas...

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