Artigo 57 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de multa
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-56.2020.6.19.0222 NOVA FRIBURGO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600716–56.2020.6.19.0222 – Nova Friburgo – RIO DE JANEIRO [Propaganda Política – Propaganda …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-30.2020.6.19.0184 RIO DAS OSTRAS - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0601566–30.2020.6.19.0184 – Rio das Ostras – RIO DE JANEIRO [Propaganda Política – Propaganda …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 8 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-03.2010.8.15.0761

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. RECORRENTE SUPOSTAMENTE COAGIDO POR COMPARSA PARA PRATICAR O DELITO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. DESPROVIMENTO. Não …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: XXXXX-54.2013.8.17.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO CORRÉU. DESEJO DE NÃO RECORRER. ADVOGADO QUE …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 6 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: XXXXX-33.2013.8.17.0480

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA IDENTIFICADA A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. SÚMULA Nº 88 TJPE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CAUSAS DE …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: XXXXX-78.2020.8.18.0000

Trata-se de Apelação Criminal, de fls. 142/150, id. XXXXX interposta por Geovani Borges Fonteneles , por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, irresignado com a sentença de fls. 214/221, …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 26 dias

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-97.2016.8.09.0044

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-97.2016.8.09.0044 Comarca : Formosa Apelante : Maicon da Silva Souza Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-71.2014.8.25.0001

que deriva da interpretação conjugada dos artigos 514 e 515 , ambos do CPC . ... Ora, a conduta do Apelante, além de incorrer em grave defeito técnico, revela um comodismo inaceitável, com o qual o …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PETIÇÃO CRIMINAL: XXXXX-47.2016.4.03.6000

E M E N T A PENAL. UTILIZAÇÃO ILEGAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SEM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA …
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