Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-97.2016.8.09.0044

1) Constatado que, entre a publicação da sentença e o recebimento da denúncia transcorreu tempo superior ao previsto em lei, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do delito de corrupção de menores, pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 110, § 1º, todos do CP.

2) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas no artigo 157, § 2º, II e § 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e no artigo 57, § 2º, II, do Código Penal, incomportável a absolvição.

3) Inviável a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, do CP, para o crime do art. 157, § 3º, do CP.

4) Em razão da ocorrência de crime continuado, majora-se a pena em um sexto.

5) Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade em relação ao delito de corrupção de menor e reduzida as penas impostas.