Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 656433 SC 2021/0094870-0

HABEAS CORPUS Nº 656433 - SC (2021/0094870-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIAS MARIANO DE OLIVEIRA contra acórdão do …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001243-18.2015.8.10.0060 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001243-18.2015.8.10.0060 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO FERNANDO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CREUZA MARIA LOPES | DEFENSOR/MA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501295-93.2020.8.26.0358 SP 1501295-93.2020.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000754540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501295-93.2020.8.26.0358 SP 1501295-93.2020.8.26.0358

1-) Apelações criminais. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menores. Parcial provimento dos recursos defensivos para redimensionar as penas. 2-) …

Andamento do Processo n. 1500958-45.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1500958-45.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - G.D.A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu…

Andamento do Processo n. 656433 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656433 - SC (2021/0094870-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

(sobre as ameaças) foi narrada desde o momento da chegada dos policiais, conforme mencionado pelo guarda municipal ouvido em Juízo. Ao ser interrogado, GENILDO não negou convictamente as ameaças,…

Página 5251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

invólucros foram abertos; havia três invólucros com substância semelhante a maconha; além disso havia invólucros com fumo normal e outros com seda; a testemunha Jadson não estava com o depoente na…

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

sejam flagrados no momento da venda. Basta para tanto que existam provas nos autos que demonstrem ter ele praticado quaisquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 (in casu, "trazer…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0005263-26.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005263-26.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO DA VEIGA JUNIOR TAMIRIS CARLA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIANA MARTINS NUNES |…