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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 16008572 PR 1600857-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL a apelação, para fixar honorários advocatícios, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) ao Dr. Ronaldo Gimenez Monteiro (OAB/PR nº 67.095). EMENTA: APELAÇÃO CRIME...

Apelação: APL 11354720148260587 SP 0001135-47.2014.8.26.0587

ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – Recurso em liberdade. Questão prejudicada – Rejeição. MÉRITO – Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Crime praticado com o emprego de arma branca – Absolvição ou redu...

Pg. 17. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2017

Alegações finais do Ministério Público por integral procedência da denúncia. Da Defesa, por reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 28, §2º, do Código Penal. É o relatório. À míngua de

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

à delegacia pela manhã, onde prestou novo depoimento e foi informada que o delegado já tinham saído em buscado do acusado. Contou que o delegado, a princípio, encontrou os irmãos do acusado e

Inteiro Teor. Apelação: APL 11354720148260587 SP 0001135-47.2014.8.26.0587

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000193724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001135-47.2014.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em

Andamento do Processo n. 0000070-62.2016.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000070-62.2016.805.0221. 0000070-62.2016.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): O

Andamento do Processo n. 1600857-2 - Apelação Crime - 23/03/2017 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1600857-2 Apelação Crime . Protocolo: 2016/270556. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000091-53.2007.8.16.0122 Ação Penal. Apelante: Olivino Jose Pereira.

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

da mesa (…) estou separado dele tem uns dois anos (…) não sei se tá usando drogas hoje, mas usava (…) quando ele retornou, ele quis pular o muro da casa de Elias, mas Elias tentou impedir, foi na

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Naor R. de Macedo Neto. Julgado em: 16/03/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

Andamento do Processo n. 0000080-43.2015.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU GENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0000080-43.2015.805.0221. ILMO SR. DR. FREDSON MORAES BRANDÃO, FICAA V. Sª. INTIMADO DO INTEIRO

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