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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/06/2017

. 26 ou a diminuição da pena na forma do parágrafo 2° do artigo 28 do CP. Isso porque a consciência da ilicitude... em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). E. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva... monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do Código Penal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 367746620108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL

de redução da responsabilidade penal do agente (culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal... prevista no art. 28, inciso II, § 2°, do CP (erroneamente apontada pela Defesa como artigo 29, §2º, do CP), pelo só fato... ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3995520098080021

decorre do caso fortuito ou de força maior, conforme exigência dos artigos 28, inciso II, do Código Penal e 45 da Lei ... do réu conforme à descrita no artigo 28, § 1º, do Código Penal c/c artigo 45, da Lei 11.343/06, dando conta da sua total... artigo 28, inciso II, § 2º, do Código Penal. Outrossim, não há a config...

HABEAS CORPUS: HC 402088 SC 2017/0130073-7

de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor" (STJ, Min... de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma... INGESTÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL ...

Pg. 151. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

de prisão provisória. Artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal.Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento... (art. 28, inc. II, §2º, do CP), de concessão de restritivas e do abrandamento do regime prisional. Mérito que se resolve..., subsidiariamente, o reconhecimento de causa de isenção de pena (ar...

Pg. 467. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA... determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina... na terceira etapa da dosimetria, nos termos do inciso I do § 2º ...

Pg. 3712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, A CULPABILIDADE SUBSISTIRá, MAS O AGENTE FARá JUS à DIMINUIçãO DA PENA DE UM A DOIS TERçOS (CP, ART 28, PARáGRAFO 2º): “A PENA PODE... NA CONDUTA DESCRITA DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º DO CóDIGO PENAL ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS...° DO CóDIGO PENAL (COM REDAçãO DADA PELA LEI 11 340/2006) PASSO...

Pg. 3717. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9° DO CóDIGO PENAL (COM REDAçãO DADA PELA LEI 11 340/2006) PASSO... DA PENA DE UM A DOIS TERçOS (CP, ART 28, PARáGRAFO 2º): “A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERçOS, SE O AGENTE... FORTUITO OU FORçA MAIOR NESSE EXATO SENTIDO DISPõE O ART 28, PARáGRAFO 1º, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1257186 DF 2011/0128161-0

, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 5 anos e 4 meses... a causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2o, inciso II, do Código Penal, porque a lei não exige... a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2°, incisos I e II, do Códi...

Pg. 7582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

(culpabilidade), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Código Penal. 2. Em que pese o estado de embriaguez possa, em tese... da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, independente da apreensão ou do exame pericial da arma... fortuito ou força maior, e não a voluntária, que mantém a responsabi...

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