Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 13980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

III - In casu, o eg. Tribunal a quo entendeu estar presente prova suficiente de materialidade e da autoria delitiva do crime de ameaça, descrito no art. 147, caput, do Código Penal. Rever este…

Andamento do Processo n. 1902199 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902199 - SC (2021/0175064-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : OSMAR KOESTER ADVOGADOS : ÉLIO AVELINO DA SILVA - SC007696 KATIA REGINA SILVA CONTE - SC013130…

Página 20557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CONDUTA DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, QUE TERIA AGIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. TESE IMPROCEDENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007981-61.2016.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007981-61.2016.8.24.0039

Apelação Criminal Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 127.1 e mov. 132.1, destes autos) interposta contra a sentença (mov. 117.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004635-02.2020.8.16.0196 Curitiba 0004635-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO COM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001831-24.2020.8.16.0176 Siqueira Campos 0001831-24.2020.8.16.0176 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL GERANDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501568-73.2020.8.26.0196 SP 1501568-73.2020.8.26.0196

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. O acusado Luciano confessou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013262-22.2019.8.16.0069 Cianorte 0013262-22.2019.8.16.0069 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, nos autos de processo-crime nº…