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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183832 DF 2017/0258140-3

, uma vez que impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art 28, § 2º do código penal , ferindo... ofensa aos artigos 1º da Lei 11.340 /2006 e 564 , inciso I , do Código de Processo Penal , ao argumento de nulidade... aos artigos 1º da Lei 11.340 /2006 e 564 , inciso I , do Código de Pro...

Pg. 7678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

que impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art 28, § 2º do código penal, ferindo assim, de forma...) Em seu recurso especial, às fls. 593/628, o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 1º da Lei 11.340/2006 e 564... a competência do juízo de violência doméstica". Outrossim, alega...

APELACAO CRIMINAL: APR 3472165620168090175

- Não deve incidir a causa especial de diminuição do art. 28 , § 2º , do CP , quando não comprovado que o réu não possuía... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo...-se a condenação. 2 - Aumenta-se o patamar de redução da tentativa par...

Andamento do Processo n. 347216-56.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 20/11/2017 do TJGO

para o máximo legal pelo pequeno iter criminis percorrido. 3 - Não deve incidir a causa especial de diminuição do art. 28... DA REPRIMENDA. 1 - Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. 2 - Aumenta-se o patamar de redução da tentativa..., § 2º, do CP, quando não comprovado que o réu não possuía o en...

Pg. 164. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

- Não deve incidir a causa especial de diminuição do art. 28, §2º, do CP, quando não comprovado que o réu não possuía... o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo...-se a condenação. 2 - Aumenta-se o patamar de redução da tentativa para ...

Andamento do Processo n. 0503687-70.2015.8.05.0103 - Apelação - 14/11/2017 do TJBA

0503687-70.2015.8.05.0103 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Marcelo Fonseca Barreto Defensor Público: Defensoria Pública do Estado da Bahia Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Pg. 528. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2017

Defensor Público: Defensor Público Apelado: Ministerio Publico Relator: Luiz Fernando Lima Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157,

Andamento do Processo n. 0002885-38.2012.4.05.8100 - 13/11/2017 do TRF-5

1 - 0002885-38.2012.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CANDELARIA DI CIERO (PR)) x JOAQUIM GUEDES MARTINS NETO (Adv. EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES, HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO,

Pg. 17. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2017

os 04.03.1959, filho de Lecy de Abreu Camilo, CREA-CE n° 6345-D, CPF n° 135.641.533-49, com endereço na Rua Andrade Furtado n° 2277, apt° 401- Papicu - Fortaleza/CE - CEP 60.192-085, fone 3067.76.44;

Pg. 20. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2017

10.891.610,39 (dez milhões, oitocentos e noventa e um mil, seissentos e dez reais e trinta e nove centavos) 2, a ser devidamente atualizado conforme valores históricos apontados pela CGU. 02)

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