Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000078-74.2016.8.26.0570 SP 0000078-74.2016.8.26.0570

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000449109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000078-74.2016.8.26.0570, da Comarca…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000643-62.2020.8.16.0057 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000643-62.2020.8.16.0057 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE CAMPINA DA LAGOA POLO PASSIVO MICHEL TRINDADE MOURA ADVOGADO(A/S) THAÍS BARBOSA DE LIMA | 81817/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041000-72.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084026418 (Nº CNJ: 0041000-72.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação crime. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-a DA LEI…

Página 1520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), pelos fatos e fundamentos já declinados na parte de motivação deste julgado, ficando o sentenciado ANTÔNIO CLÉCIO SANTOS condenado definitivamente a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644049 RJ 2021/0036491-7

HABEAS CORPUS Nº 644049 - RJ (2021/0036491-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 14-19): APELAÇAO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO …

Página 5460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2021

ocorrência. O denunciado Francisco Dornildo dos Santos Costa, em juízo, declarou que deu um soco na vítima após ter sido empurrado pela mesma e ter caído, negando a autoria da ameaça e continuidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000693-28.2019.8.26.0160 SP 0000693-28.2019.8.26.0160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000387730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000693-28.2019.8.26.0160, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000530-17.2020.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000530-17.2020.8.24.0084

Apelação Criminal Nº 5000530-17.2020.8.24.0084/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: FERNANDO ARAUJO (RÉU) APELANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ (RÉU) APELANTE: VLADEMIR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 393763 SP 2013/0307878-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393763 - SP (2013/0307878-0) DECISAO SIRLEI NUNES DE SOUZA agrava de decisão na qual não conheci do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500872-73.2018.8.26.0530 SP 1500872-73.2018.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363357 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500872-73.2018.8.26.0530, da Comarca…