Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
(Revogado)
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 5316169-43.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/10/2021 19:33:19 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5316169-43.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 923 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o caso é de ação rescisória (art. 525, §15, CPC) [...] Assim, se a desarmonia entre a decisão executada e a decisão do STF é…

Intimação - Apelação Cível - 0001092-89.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001092-89.2017.4.03.6113 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS ZANON | 163266/SP DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES | 295549/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0004481-11.2014.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004481-11.2014.4.03.6106 POLO ATIVO COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A/S) VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS | 67384/SP MARCO VANIN GASPARETTI | 207221/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0005224-87.2015.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005224-87.2015.4.03.6105 POLO ATIVO SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO(A/S) LUCIANO MARQUES FILIPPIN | 194227/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Petição - Ação Comissão contra Sempre Editora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo: SEMPRE EDITORA LTDA. , empresa já qualificada na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Comissão contra Sempre Editora

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG Processo: SEMPRE EDITORA LTDA. , empresa já qualificada na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , respeitosamente, à presença…

Andamento do Processo n. 8002279-04.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002279-04.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8001209-15.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001209-15.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8002281-71.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002281-71.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…