Art. 18 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.581.027 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

37, XIII, artigo 61, §1°, II 'a' e o pacto federativo, disposto no artigo 18, todos da Constituição Federal... nos artigos 37, XIII, artigo 61, § 1°, II 'a' e o pacto federativo, disposto no artigo

Página 21189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

. A autonomia dos municípios, decorrente das normas previstas nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, também não... celetista, com as alterações decorrentes da Constituição Federal. Nesse …

Página 21716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

com maior clareza a men legis. A autonomia dos municípios, decorrente das normas previstas nos artigos 18, 29 e 30... da Constituição Federal, também não legitima o ente estatal afastar norma de …

Página 3625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

°, II 'a' e o pacto federativo, disposto no artigo 18, todos da Constituição Federal, entendimento este Firmado pelo Pleno... com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra …

Página 3629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, violando o disposto nos artigos 37, XIII, artigo 61, § 1°, II 'a' e o pacto federativo, disposto no artigo 18..., todos da Constituição Federal, entendimento este firmado pelo Pleno deste Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123312720175150082 0012331-27.2017.5.15.0082

, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante... própria para legislar (artigos 25, 29 e 32 da Constituição Federal/88). De …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00061308420144036114

BERNARDO DO CAMPO/SP DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal, com fulcro no art. 102, III... ao Tema do STF nº 118 (Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100354220145150145

de diferenças salariais, apoiada no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1.988, em face da determinação... geral anual com "distinção de índices", o que não observa o disposto no art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109231320185150002 0010923-13.2018.5.15.0002

-069-15-00-5: ...conforme preconiza o artigo 1º da Constituição Federal/1988, nossa forma de Estado é federalista, moldada... de auto-organização, inclusive competência própria para legislar (artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119723020175150033 0011972-30.2017.5.15.0033

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88... o artigo 1º da Constituição Federal/1988, nossa forma de Estado é federalista, …