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11 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88 Diários

(3.067.808)
Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/12/2018

complementar a que se refere o art. 7º, I, da CF, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante.... CONCLUSÃO Em virtude do exposto, com fundamento no art. 10, II, "b", do ADCT/88 e art. 9º da Resolução nº 63/2017, opina... do parecer para, com fundamento no art. 184 da LOJEPI, DEFERIR o pedido de g...

Pg. 2630. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

trabalhadas, com esteio no artigo 7º , incisos IX e XVI , c/c art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . Por fim, pugna... a legislação estadual específica (Lei 16.901/2010) estabeleça a jornada de 40 horas semanais. Pontifica que a Constituição... Federal assegura “remuneração do serviço extraordinário superior, no m...

Pg. 2631. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, em razão de trabalhar em regime de escala de plantão 24 horas x 72 horas. Como cediço, a Constituição Federal de 1988... de trabalho não ultrapassa a carga horária máxima de 200 horas mensais prevista no art. 51 da Lei nº 10.460/88, profligando..., em seu art. 39 , § 3º , dispõe que o direito atribuído no inc. IX do ...

Pg. 2633. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

. Segundo os artigos 7º , inciso IX , 39 , § 3º , e 37 , inciso X , da Constituição Federal , há previsão constitucional... de apelação, com base no artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação ( CPC ) 0315161... ementas, verbum ad verbo: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. A...

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

XIX do Artigo 7º, parágrafo 2º, Artigo 39 e parágrafo 1º do Artigo 10º das Disposições Transitórias da Constituição... Fabbri, em Hortolandia, 05 ATS, a partir de 03-11-2018 com fundamento no art. 129 da Constituição Estadual de 05-10-1989... Designando, com fundamento nos artigos 4º e 7º do Decreto 43.409/98, para ex...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remuneração do serviço extraordinário..., § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos dos trabalhadores ao policial.... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 2...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

NO PAGAMENTO. 1. Para os efeitos do art. 7º, inciso VIII da CF/88, se entende por vantagens permanentes aquelas... REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DESDE QUE CONFIGURADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. 1.Para os efeitos do art. 7º, inc... pelo art. 98 da L.C. nº 68/92, no tocante ao adicional de 1/3 de férias, porqu...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos dos trabalhadores... de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remuneração do serviço... REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DESDE QUE CONFIGURADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENT...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. 1.Para os efeitos do art. 7º, inc. VIII da CF/88, entende-se por vantagens permanentes aquelas... o MÉRITO, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I. Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte... recurso, recolher o respectivo preparo recursal. Sem custas process...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

”. A norma constitucional, portanto, não assegura direito ao pagamento de horas extras ( CF/88 , art. 7º , XVI ) ao policial.... Inicialmente, convém assentar que o art. 42 , § 1º , bem como o art. 142 , § 3º , incisos VIII e X , todos da Constituição... DE RONDÔNIA Advogado do (a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos, etc. Rela...

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