Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Habeas corpus com pedido liminar

pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º , § 2º da Constituição Federal... Excelência, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Fede…
Genice Oliveira, Estudante de Direito
há 28 dias

Parecer Jurídico Acerca da Teoria da Vulnerabilidade Relativa

, ONU, 1948, ART. 11, c/c o, ART. 5º, incisos LIV E LVII DA CF/88, c/c o ART. 5º, §2º DA CF/88, c/c o, ART. 386, VI, DO CPP... sob a ótica da Constituição Federal da República de 1988 e sob o …
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

de ter ultrapassado o período de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915). A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso... LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da C…
Clécia Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

Relaxamento de prisão por excesso de prazo c/c liberdade provisória sem fiança

das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal: Art. 5º . Todos são iguais... de cindo anos)”. (Op. cit; p. 915). A Constituição Federal de 1988, em …

Modelo de Habeas Corpus

: ............................. , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos : Artigo 5º., incisos: LXVI e LXVIII da CF/88... (1969) – aprovado pelo governo brasileiro …

Mandado de Segurança - Suspensão do direito de dirigir por não se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro)

: Como se observa no Artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal, não pode o cidadão produzir provas contra si, podendo... Anexo II, da mencionada Resolução 432/2013 do Contran e nos moldes de …

[Modelo] Reclamação Trabalhista por Amputação de Membro c/c Reparação por Dano

os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição... extrapatrimoniais, prevendo o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, …

Habeas Corpus

direito brasileiro local, positivo e cogente, por força da disposição do parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição.... Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo

Tópico: Fundamentação Jurídica para aplicação da multa de 10% nas Sentenças de Processos Trabalhistas

fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, (CF, art. 5º, § 2º) e, em particular... DE MULTA DO §1.º DO ART. 832 C/C ART. 523, §1º, DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO O …
Luiz Fabiano, Advogado
há 10 meses

Habeas Corpus

como nos termos do art. 5° § 2° da Constituição Federal impetrar a presente ordem de : “HABEAS CORPUS” com pedido... concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, …