Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.
Página 505 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
Decido. Da análise dos autos, constata-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso, representado por sua intempestividade. É cediço que, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC/2015, o prazo para…
Página 510 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
P. I. Cumpra-se. Salvador(BA), 10 de maio de 2024. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge…
Publicação do processo nº 8006898-18.2022.8.05.0191 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8006898-18.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De…
Publicação do processo nº 0001914-98.2000.8.05.0256 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0001914-98.2000.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da…
Página 794 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024
do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a…
Publicação do processo nº 0500580-07.2018.8.05.0105 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0500580-07.2018.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Newton…
Página 47 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024
Admissibilidade Recursal. O Recorrente, em suas Razões Recursais, alegou que o Acórdão impugnado violou os Arts. 59 E 226, II, do Código Penal, por valorar negativamente a circunstância judicial das…
Publicação do processo nº 0805516-68.2022.8.02.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJAL
Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Tribunal Pleno Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 6 Revisão Criminal nº 0805516-68.2022.8.02.0000 , de Maceió, 14ª Vara Criminal da…
Página 912 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2024
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge INTIMAÇÃO XXXXX-42.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio…
Publicação do processo nº 8010116-42.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/03/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge INTIMAÇÃO 8010116-42.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio…