Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1174-34.2018.5.08.0012

Agravante: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA FERNANDES Advogado :Dr. Juliana Rios Vaz Maestri Agravado : LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogada :Dra. Sandra Maria Pena Corrêa Advogado :Dr. Débora Mendes da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005704-67.2020.8.26.0004 SP 1005704-67.2020.8.26.0004

RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE PLACA SINALIZADORA SOBRE VEÍCULO PARADO – CULPA CARACTERIZADA – DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO – Configura culpa do condomínio, o desprendimento de placa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813120 SC 2015/0191676-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813120 - SC (2015/0191676-0) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA DE FORMA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709036-37.2020.8.07.0007 DF 0709036-37.2020.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS NA INICIAL. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO APÓS A RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005335-13.2019.8.11.0041 MT

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064632-73.2013.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA, NO PÉ DE TRANSEUNTE, DA MARQUISE DE IMÓVEL COMERCIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1826524 RJ 2021/0019309-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826524 - RJ (2021/0019309-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e CONCAL CONSTRUTORA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 382-29.2017.5.19.0006

Agravante : UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. Luiz Ricardo Selva Agravado : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARAMBAIA Advogado :Dr. José Rubem Ângelo GMALR/GC D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000464-05.2020.8.26.0358 SP 1000464-05.2020.8.26.0358

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminares afastada. Sentença devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária aos anseios da parte recorrente. Inicial apta que proporcionou o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0166038-14.2011.8.19.0001

Ação de responsabilidade civil. Autores que alegam ter sofrido danos morais e materiais na ocasião em que seu veículo automotor foi destruído por materiais incandescentes que precipitaram do prédio …