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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Andamento do Processo n. 0000481-04.2017.5.12.0035 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-12

regulamentada por lei específica, conforme determinado pelos artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X... seria proclamar a inconstitucionalidade do verbete, já que o art. 103-A da Constituição Federal determina... do art. 11, b, da Convenção n. 155 da OIT, integrada ao ordenamento jurídico nacional na forma ...

Pg. 3180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

na forma do art. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214.... PROTEÇÃO. ART. 193, § 2º, DA CLT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECEPCIONADO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 193 DA CLT. NÃO... foi recepcionada pelo art. 7º, XXII, da Constituição da República e afronta a ...

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

quanto o congresso iniciaram o processo de recepção e internalização da norma (arts. 84, VIII e 49, I da CF/1988). A Comissão....html , acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal... para criação de lei nacional, não lei federal. [19] Diversos autores ...

Andamento do Processo n. 0064339-15.2015.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

aposentadoria integral, nos moldes do art. 201 § 7º , inciso I da CF/88 , com a redação introduzida pela EC 20 /98, a contar da DER...), na forma da alínea b, do inciso I , do art. 49 , c/c art. 54, da Lei nº 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para... pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048 /99. Isto...

Pg. 3391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

aposentadoria integral, nos moldes do art. 201 § 7º , inciso I da CF/88 , com a redação introduzida pela EC 20 /98, a contar da DER...), na forma da alínea b, do inciso I , do art. 49 , c/c art. 54, da Lei nº 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para.../19 e 94 e 98, estando a CTPS incluída no rol do incis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076261155 RS

não ratificado, como reclamam artigos 84 , VIII , e 49 , I , CF/88 . É dizer, não desfruta de força jurídica normativa... sua atuação, o que atrai a sua competência, nos termos do art. 109 , I , CF/88 , aliás, o que corretamente está assinalado... do IBAMA, nos termos da LC nº 140 /2011, em especial, artigos 8º , XIII...

Andamento do Processo n. 0000036-69.2016.5.12.0051 - RO - 11/07/2018 do TRT-12

. 5º, §2º, art. 49, I, e art. 84, VIII, da Constituição Federal, que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214/78..., conheço dos recursos e das contrarrazões. M É R I T O Recurso da 2ª Ré 1.NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA... na exordial, conforme o § 2º, do artigo 193, da CLT, porém, jamais a cumulaç...

Andamento do Processo n. 0000036-69.2016.5.12.0051 - RO - 11/07/2018 do TRT-12

", da Convenção n. 155, da OIT, argumentando que foi "integrada ao ordenamento jurídico nacional na forma do art. 5º, §2º, art. 49, I..., e art. 84, VIII, da Constituição Federal, que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214/78" 2. Alega... apontar supostas diferenças que certamente não existem. Argumenta que o a...

Andamento do Processo n. 0000036-69.2016.5.12.0051 - RO - 11/07/2018 do TRT-12

, da OIT, argumentando que foi "integrada ao ordenamento jurídico nacional na forma do art. 5º, §2º, art. 49, I, e art. 84..., VIII, da Constituição Federal, que afasta a incidência da NR 15, 15.3, Port. 3214/78" 2. Alega que, contudo, o perito... supostas diferenças que certamente não existem. Argumenta que o artigo 6...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/07/2018

ao ordenamento jurídico nacional na forma do art. 5º, §2º, art. 49, I, e art. 84, VIII, da Constituição Federal, que afasta... em perícia e possivelmente não relatados na exordial, conforme o § 2º, do artigo 193, da CLT, porém, jamais a cumulação...; que fundamentou seu entendimento no art. 11, alínea "b", da Convençã...

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