Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Mesa-redonda encerra simpósio sobre Trabalho Escravo Contemporâneo com abordagem sobre o controle de convencionalidade e os direitos fundamentais

Uma mesa-redonda sobre o "Controle de Convencionalidade e os Direitos Fundamentais", com os magistrados Platon Teixeira de Azevedo Neto, juiz titular da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos…

Mesa-redonda encerra simpósio sobre Trabalho Escravo Contemporâneo com abordagem sobre o controle de convencionalidade e os direitos fundamentais

Uma mesa-redonda sobre o "Controle de Convencionalidade e os Direitos Fundamentais", com os magistrados Platon Teixeira de Azevedo Neto, juiz titular da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos…

DECRETO Nº 10.061, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1656000220135170008

conflito entre o inciso I do art. 7º da Constituição Federal e a Convenção 158 da OIT, pois a Carta Magna vigente é expressa... a ausência de regulamentação por norma complementar, nos termos do art

Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

pelo Presidente da República. Assim, coma observância dos artigos 49, I, e 84, VIII, ambos da Constituição Federal... nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 611007120085100001

dos dispositivos da Constituição Federal. Quanto à alegação de afronta ao art. 114, caput e inciso I, da Constituição... de afronta ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Por …

Andamento do Processo n. 36.662 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STF

, I, RICD). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei..., de 2019, o Presidente da República submeteu ao Congresso Nacional, nos …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... que resulte de oposição pode estender-se para além do período de dezoito meses referido …

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

da Mensagem nº 208, de 2019, o Presidente da República submeteu ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I..., combinado com o art. 84, inciso VIII da Constituição Federal, o texto do …

DECRETO Nº 10.038, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Art... que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e …