Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

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20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

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20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Enquadramento contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 169 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Julho de 2021

III– as patentes requeridas e concedidas; IV– os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver; V– os instrumentos jurídicos para…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 363-83.2017.5.17.0004

Agravante: JOSE LUCIANO RODRIGUES Advogado :Dr. Sedno Alexandre Pelissari Advogado :Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio Agravada : COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA - EPP Advogado :Dr. Luiz…

Contrarrazões - Ação Liberação de mercadorias

13/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 04/12/2020 Valor da…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…