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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Brasil adere à convenção internacional de Bonn que protege animais silvestres migratórios

ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor... o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção... SEGUINTE: Artigo I Interpretação 1. Para os fins da presente Convenção: a) “...

DECRETO Nº 9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017

nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data..., inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Conservação... da Assembleia Geral das Nações Unidas, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo I Interpre...

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

internacionais), 49, inciso I (competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais... no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido... contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Fede...

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional... do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam... = preço de tabela mais excedente de páginas multiplicado por R$ ...

Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

, 2006, p. 48-49) ao tratar da formação dos tratados internacionais: No caso brasileiro, a Constituição de 1988, em seu art... obstante o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94 e no artigo 20 do CPC/73 (artigo 85 do NCPC... n. 158 da OIT no Brasil em afronta ao artigo 49, I, da CF, sendo cer...

Andamento do Processo n. 0001945-92.2015.5.17.0003 - RO - 09/06/2017 do TRT-17

-49) ao tratar da formação dos tratados internacionais: No caso brasileiro, a Constituição de 1988, em seu art. 84, VIII... o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94 e no artigo 20 do CPC/73 (artigo 85 do NCPC), nas ações... da OIT no Brasil em afronta ao artigo 49, I, da CF, sendo certo que ...

Pg. 1885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

Brasil em afronta ao artigo 49, I, da CF, sendo certo que já há, inclusive, no STF (ADI 1625) quatro votos pela... de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e..., tendo vindo a tona pela pr...

Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/06/2017

de decreto, é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não... entre os Poderes (artigo 2º da Constituição da República), bem como com a exigência do devido processo legal (artigo 5º...; inteligência esta que se extrai do inciso VIII do art. 84 da CR, que assi...

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