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14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

DECRETO Nº 9.559, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto..., em 31 de julho de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV..., em 10 de fevereiro de 2018, nos termos de seu Artigo II; DECRETA:...

DECRETO Nº 9.558, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º... Abeba, em 24 de maio de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV... externo, em 18 de março de 2018, nos termos de seu Artigo 12; DECRETA: Art...

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração... por uma organização de direito internacional. No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII... importância, ou seja, zelam pelos direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078627312 RS

provido. No caso, cuida-se de tratado não ratificado, como reclamam artigos 84, VIII, e 49, I, CF/88. É dizer, não desfruta... igualmente protegidas pela Constituição. Vale enfatizar que o art. 23 da Constituição Federal diz com competência comum... dos animais a que aludem os artigos 29 e 32: Art. 37. Não é crime o a...

Pg. 3271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

Pg. 3271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018 201 §7º, inciso I da CF/88... o mencionado vínculo empregatício, na forma do inciso I, alínea “b”, do art. 49 c/c art. 54, da Lei nº 8.213/91..., sendo que tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/9...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

dos artigos 49, I, e 84, VIII, ambos da Constituição Federal, o tratado internacional emreferência foi recepcionado no...Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018 Art. 8º...: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) I - na hipótese do inciso I do caput do art....

DECRETO Nº 9.552, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição . Art. 3º... Adicionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição... e Cooperação conforme se segue: Capítulo I OBJETIVO e princípios Artigo ...

DECRETO Nº 9.551, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

ao patrimônio nacional nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor.... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum... em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...

DECRETO Nº 9.550, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi...

Andamento do Processo n. 0024650-33.2017.5.24.0096 - RO - 29/10/2018 do TRT-24

, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº... Judiciário (artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, da CF/88) não pode motivar a perseguição de qualquer tipo. A dispensa imotivada... (artigo 7°, I, e artigo 8º, VIII; e artigo 10 do ADCT). Conforme inter...

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