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21 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19430420155170010

na forma do inc. I do art. 7º da CF, o que vem pautando as decisões do c. TST. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO... 158 da OIT não supre a necessidade da edição de lei complementar exigida pelo art. 7º , I , da CF/1988 , para fim... mencionada no inciso I." Dito isso, a Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 19 , define, basi...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

AO ART. 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10 , I DO ADCT/88 - REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO... DEMISSÃO ARBITRÁRIA DO TRABALHADOR ( CF , ART. 7º , I , C/C O ART. 10, I DO ADCT/88)- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CONVENÇÃO... internacionais ( CF , art. 49 , I ) e a do Presidente da República, que, além d...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

, pois teria afrontado o art. 49, I, CF, ao não ser levada em consideração a competência exclusiva do Congresso Nacional.... 7.º, I, CF). De fato, da leitura do caput do art. 7.º da CF, infere-se que o legislador originário pretendeu assegurar... aos trabalhadores direitos mínimos - que foram elencados nos incisos dest...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

unilateralmente pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, pois teria afrontado o art. 49, I, CF, ao não ser levada... limitou-se a fixar, nos termos do estipulado no art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7.º, I, CF). De fato...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/10/2018

, por violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 49 da CR/88. Não obstante a suspensão dos efeitos da Súmula n..., de acordo com a nova ordem processual, mais precisamente o inciso V do art. 927 do NCPC e o parágrafo único do art. 949... do NCPC (antigo art. 481 do CPC/73). Com efeito, a decisão do Pleno que...

DECRETO Nº 9.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput art. 49 da Constituição . Art. 3º Este Decreto... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e Considerando... Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 24 de novembro de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11192620165170005

em harmonia com o entendimento dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49 , inciso I , da Constituição..., prequestiona os artigos 141 e 492 do CPC/15 . Argumenta, ainda, que "embora tenha sido determinado em acórdão o pagamento... analisou o caso à luz do § 1º e alíneas a, b e c do art. 20 da L...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1550260 RS 2014/0205056-2

por COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Terceira Turma... violação dos arts. 5º , II , XXXV , XXXVII , LIV , LV , LXXVIII , 49 , ...

Andamento do Processo n. 1.550.260 - Re / Edcl / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

9.307 /1996. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário..., interposto por COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal , contra acórdão da Terceira Turma deste Superior Tri...

Andamento do Processo n. 0001119-26.2016.5.17.0005 - RO - 11/10/2018 do TRT-17

em harmonia com o entendimento dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição...." Ante o exposto, prequestiona os artigos 141 e 492 do CPC/15. Argumenta, ainda, que "embora tenha sido determinado... omisso, "porquanto não analisou o caso à luz do § 1º e alíneas a, b e c d...

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