Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004571720185010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100457-17.2018.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE FERNANDO ALVES FERREIRA RELATOR: CARLOS HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0004964-13.2013.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0004964-13.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.004964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: RJ064457 - IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda…

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

verbo `alterar¿, pressupõe ato futuro), como também a ¿quaisquer ajustes complementares, que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao…

Página 1370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho VITORIA/ES, 06 de maio de 2021. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Processo Nº ROT-0000639-56.2018.5.17.0012 Relator WANDA LUCIA COSTA…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Abril de 2021

14 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2340 ano XI quinta-f eira, 29 de abril de 2021 Processo Nome C.P.F Cargo Data da Posse 159/21 Almerio Rodrigues de Brito 811.299.042-53 Consultor Legislativo –…
Danielle Sousa, Advogado
há 23 dias

Direito Internacional Público, Tratados Internacionais e as Sanções Aplicadas.

Este presente artigo tem o objetivo de discutir a respeito das sanções aplicados em Estados membros e/ou signatários de Tratados Internacionais, por algum descumprimento ou violação das normas…

Página 765 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Mandado de Segurança 5306351-09.2017.8.09.0000, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Página 766 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

jurisprudência da excelsa Suprema Corte, definida por ocasião do julgamento do RE nº 593.849/MG, submetido ao regime de repercussão geral, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Abril de 2021

Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO BUSSULAR (ES - 6962) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (ES - 10800) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES -4770) BERGT…