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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... de um decreto legislativo (art. 49, I da CF/1988). Para obter eficácia obrigatória, o tratado internacional precisa ser... Constitucional. Constituição Federal brasileira de 1988. Lei Complement...

Andamento do Processo n. 0024828-37.2013.4.02.5101 - Apelação - 19/04/2018 do TRF-2

do art. 49 , I , da Constituição Federal , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional... de Genébra e, nos termos do art. 49 , I , da Constituição Federal , acarretem encargos ou compromissos gravosos... UNIÃO FEDERAL , com fulcro no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contr...

Andamento do Processo n. 0015515-22.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 49, I, e 84, VIII, da Constituição Federal, ao argumento de que “a regular... E OUTROS (AS) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - AD...

Pg. 9213. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

à O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , a , da Constituição Federal... sustenta violação aos arts. 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 49 , I , e 84 , VIII , da Constituição Federal...Pg. 9213. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

do art. 49 , I , da Constituição Federal , acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional... , com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão (fls. 993/1.030) assim ementado...Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018 Apelação...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ( CF/88 , arts. 84 , VIII , e 49 , I... constitucional, nos termos da interpretação dos artigos 49 , I , 84 , VIII , da CF . 5. Frise -se que o recurso interposto...Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

de Genébra e, nos termos do art. 49 , I , da Constituição Federal , acarretem encargos ou compromissos gravosos... pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , contra o acórdão (fls. 993... cristalizada na SV nº 10; e arts. 49, inciso I, art. 84, inciso VIII, e § 6º do art...

Apreciação ao Direito Internacional Público, seus institutos e implicações jurídicas

, tem-se que no país, por determinação do expresso no art. 49, I, da Constituição Federal, para que um tratado... o professor Carlos Roberto Husek (2017, p. 52) ao destacar que “o art. 38, I, “c”, [...], observa a expressão ‘nações... da existência de um Direito Internacional, nomeado na constituição da Liga Latina e p...

DECRETO Nº 9.346, DE 16 DE ABRIL DE 2018

nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... de maio de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição..., nos termos de seu Artigo 17; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo e...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional... Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº... DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , no uso das atri...

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