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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

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Andamento do Processo n. 0008624-78.2016.403.6104 - 27/03/2017 do TRF-3

0008624-78.2016.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008034-04.2016.403.6104 () ) - NS2.COM INTERNET S.A.(SP196258 - GERALDO VALENTIM NETO E SP205807 -FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA E

Andamento do Processo n. 488.065 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.065 (541) ORIGEM : ADI - 11624708 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

parcelamento na modalidade de Débitos Previdenciários RFB de que trata a Lei nº 12.996/14, comas consequências legais pertinentes, notadamente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários

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adequação ao disposto na sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF. Alega-se a ocorrência de contradição no referido ato, visto que o acórdão recorrido reconheceu o direito do

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da

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Aprovação dos Tratados Internacionais com aprovação de menos de 3/5 1 – Procedimento geral de incorporação de tratados: o procedimento geral de incorporação de tratados no ordenamento Brasileiro, é

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2193/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 Advogado Dr. Pablo Apostolos Siarcos(OAB: 17338-A/SC) Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB:

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