Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 54200-36.2011.5.17.0013

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/pe/ge RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JULGAMENTO EXTRA PETITA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0061267-49.2021.1.00.0000 DF 0061267-49.2021.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA 38.216 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER ADV.(A/S) : LUCAS AKEL FILGUEIRAS E…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001276-09.2017.5.23.0001 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001276-09.2017.5.23.0001 RECORRENTE: JOSE CARLOS VIEGAS E OUTROS (3) RECORRIDO: MSC CRUZEIROS DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0061267-49.2021.1.00.0000 DF 0061267-49.2021.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Senadores da República Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, contra ato do Presidente da Comissão de …

Andamento do Processo n. 38.216 - Mandado de Segurança - 14/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.216 (757) ORIGEM : 38216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA IMPTE.(S) : JORGE KAJURU REIS DA…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Andamento do Processo n. 0001276-09.2017.5.23.0001 - ROT - 14/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0001276-09.2017.5.23.0001 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB: 74489/MG) RECORRENTE JOSE CARLOS VIEGAS…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2021

3. de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal; 4. quanto à existência de ações judiciais nas quais figure como autor ou réu, com indicação atualizada da tramitação processual;…

Página 1713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Outubro de 2021

patrimônio, nem o total que se encontra disponível para quitação. Outrossim, sequer foram juntados os seus balanços contábeis ao presente processo. Assim, inexistindo prova inequívoca que evidencie a…