Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50222585720164047000 PR 5022258-57.2016.4.04.7000

como exigido no artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal . Da citada decisão, acompanhada pela maioria da Suprema Corte... no art. 49 , I , c/c art. 84 , VIII , da CF , que não se encontra …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9696420155170010

): - violação do(s) artigo 49, inciso I; artigo 5º, §2º, da Constituição Federal. Requer a recorrente o deferimento do pedido...). Indica violação dos artigos 49, inciso I, e 5º, §2º, da Constituição

DECRETO Nº 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020

do art. 49 da Constituição. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às alterações promovidas nos Anexos I e II... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0091569-95.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091569-95.2020.1.00.0000

permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar (art. 49, incisos I e II, CF/88). 26... complementar (art. 49, incisos I e II, CF/88). 26. Seja como for, não há como …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6179320165170003

de revista, às fls. 2959/2980, o reclamante sustenta que a decisão proferida pelo Regional viola o art. 49 , I , da CF/88... aos presentes autos. Aponta violação dos artigos 5º , § 2º , 49 , I , 84 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 617-93.2016.5.17.0003

decisão, tal como posta, não viola os artigos 49, I, e 84, VIII, da CF, os quais não tratam, especificamente... do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

Recepção Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos No Ordenamento Pátrio E O Novo Entendimento Do STF

o art. 49, I da CF. é importante lembrar que conforme a EC N°45 os tratados internacionais que forem aprovados nas duas... nos ordenamentos jurídicos das nações que forem signatárias do tratado. A c…

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

dos artigos 49, I, e 84, VIII, ambos da Constituição Federal, o tratado internacionalemreferência foirecepcionado no... e COFINS – Importação — previstas nos artigos 149, § 2º, II e III, a, e 195, …

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2020

TRANSGRESSÃO AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 10, I DO ADCT/88 -REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DA PROTEÇÃO... CONSTITUIÇÃO (CF, ART. 7º, I) - CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2020

, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I... de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal