Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Encaminhadas ao Presidente da República - 23/04/2024 do DOU

ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Competência para propor Art. 46. Compete privativamente aos Ministros de Estado a proposição de atos normativos ao Presidente da República, conforme as…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2024

CAPÍTULO X DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS Publicação no Diário Oficial da União Art. 68. É obrigatória a publicação no Diário Oficial da União de todos os atos normativos que: I -…
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DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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Publicação do processo nº 0721877-52.2022.8.02.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Mario de Medeiros Rocha Filho PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado Cível n.º…

Página 546 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2024

alega violação aos arts. 2º; 60, § 4º, III; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria não…
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Agueda Silva, Bacharel em Direito
há 5 dias

Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público e Processo Legislativo.

RESUMO: Leva-se em consideração a importância dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário destacados na Constituição Federal, bem como é de suma relevância o conhecimento e a compreensão das…
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Publicação do processo nº 0010120-89.2022.5.03.0142 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010120-89.2022.5.03.0142 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante THIAGO FELICIO SANTANA Advogado Dr. Flávio Bianchini de Quadros(OAB:…

DECRETO Nº 11.989, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
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DECRETO Nº 11.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2015.5.09.0002

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/lnc/ef RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ARGUIÇAO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.
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