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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO 223007720095230000

com fulcro no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 e em ofensa ao art. 114 da Carta de 1988. 3. A imunidade do Estado... garantidas à ONU e ao PNUD, pois estão sendo violados os artigos 4º, IX, 5°, § 2, 49, I e 84, VIII, todos da Constituição.... ORGANISMO INTERNACIONAL. VIOLAÇAO DO ART. 114, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL...

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo... externo, em 27 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 13; DECRETA: Art. 1º Fic...

DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando... Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de jan...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio..., todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas. Art. 4º O prazo máximo para o exercício..., nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem ...

Colaboração premiada aspectos controvertidos.

Nacional por Decreto legislativo (art. 49, inciso I, da Constituição), e têm força de Lei ordinária. A partir desse... que previu tal hipótese (artigo 98, I Constituição Federal), sendo assim em perfeita consonância com Carta de 1988. No caso... da União (artigo 22, I Constituição Federal), sendo que em razão da impor...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

em Georgetown, em 26 de novembro de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam... de novembro de 2015. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal ficam sujeitos à... do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9753720165170010

) artigo 5º, §2º; artigo 49, inciso I; artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente... dominante nesta Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo... de que o art. 7º, inciso I, da CF/88 é norma de eficácia limitada, portanto, dependente de re...

Pg. 3151. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

Corte, não havendo falar em violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido... não autoexecutável a regra do art. 7º, I, da Constituição, até que surgisse a lei complementar referida no preceito... a emendas constitucionais - art. 5º, § 3º, da Constituição Federal). 3. No jul...

DECRETO Nº 9.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo... plano jurídico externo, em 24 de novembro de 2018, nos termos do seu Artigo 25; DECRETA: Ar...

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