Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

DECRETO Nº 10.115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19..., em 13 de fevereiro de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : RR-RR 1509003519975090095

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II e § 2º, 22, 49, inciso I, 61 e 84, inciso VIII, da Constituição... suscitadas. Outrossim, não prospera o recurso quanto à alegação de violação …

Problemas da Concretização dos Direitos Humanos

internacionais de direitos humanos deveriam entrar no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o artigo 49, I, CF/88... do Supremo Tribunal Federal (STF) os tratados após 2004 que seguirem o artigo

Andamento do Processo n. 0000354-14.2014.5.17.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

a referida norma internacional, é inconstitucional porque afronta a literalidade do disposto no art. 49, inciso I... arbitrária implica violação direta e literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0000354-14.2014.5.17.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

, que denunciou a referida norma internacional, é inconstitucional porque afronta a literalidade do disposto no art. 49, inciso... I, da Constituição Federal, vez que o dispositivo constitucional …

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

internacional, é inconstitucional porque afronta a literalidade do disposto no art. 49, inciso I, da Constituição Federal... implica violação direta e literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição Feder…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

internacional, é inconstitucional porque afronta a literalidade do disposto no art. 49, inciso I, da Constituição Federal, vez... violação direta e literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição Federal,…

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2019

, IX, 5º, II, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Transcreve arestos. Cumpre salientar... e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Novembro de 2019

): - art. 49, inc. I e ao art. 84, inc. VIII, ambos da CF Sustenta que ao considerar constitucional o Decreto 2.100... que denunciou a Convenção 158 da OIT o v. acórdão recorrido implica violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 270009420035230004

ofensa aos arts. 4º, IX, 5º, II, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo..., I, 84, VIII, e 114 da Constituição Federal. Ao exame . Preenchidos os …