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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 49 da Constituição Federal de 1988

Art. 49, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Pg. 2761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

, do inciso I , do art. 49 , c/c art. 54, da Lei nº 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito... § 7º , inciso I da CF/88 , com a redação introduzida pela EC 20/98, a contar da DER, uma vez que não houve desligamento...Pg. 2761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

DECRETO Nº 9.264, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição... em Roma, em 2 de novembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso... jurídico externo, em 13 de janeiro de 2018, nos termos de ...

DECRETO Nº 9.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição... do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro... de seu Artigo 11; DECRETA: Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da ...

Andamento do Processo n. 0000117-63.2017.5.17.0012 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

Federal , visto que esta conferiu, no inciso I, do seu artigo 7º , aos empregados a garantia da 'proteção... inciso I, do art. 7o. No entanto, há de se reconhecer que a Constituição ao proibir a dispensa arbitrária acabou por criar... de dispensa arbitrária. Todavia, 'data venia', analisando-se o inciso I , do artigo ...

Andamento do Processo n. 0000117-63.2017.5.17.0012 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

Constituição Federal , visto que esta conferiu, no inciso I, do seu artigo 7º , aos empregados a garantia da 'proteção..., mencionada no inciso I, do art. 7o. No entanto, há de se reconhecer que a Constituição ao proibir a dispensa arbitrária acabou... de dispensa arbitrária. Todavia, 'data venia', analisando-se o inc...

Andamento do Processo n. 0102328-63.2017.5.01.0000 - MS - 18/12/2017 do TRT-1

). Ademais, o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal estabelece o mesmo princípio, baseado na segurança jurídica... do art. 49, I, da CF, somente passa a vigorar após a respectiva ratificação pelo Congresso Nacional." (RMS 25.141, voto... Federal(STF). A Constituição e o Supremo - 3ed. - Brasília: Secretaria de...

Andamento do Processo n. 0102332-03.2017.5.01.0000 - MS - 18/12/2017 do TRT-1

ou modificada (princípio da irretroatividade). Ademais, o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal estabelece... contra estas. Ademais, o questionado acordo, nos termos do art. 49 , I , da CF , somente passa a vigorar após a respectiva... desprovida de recurso próprio, à luz do artigo 5º , II , da Lei 12.016 /20...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2017

contra estas. Ademais, o questionado acordo, nos termos do art. 49, I, da CF, somente passa a vigorar após a respectiva ratificação... de recurso próprio, à luz do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 : "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança...-5-2008.)."(Brasil. Supremo Tribunal Federal(STF). A Constituição e o ...

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2017

ao ajuizamento de ação penal contra estas. Ademais, o questionado acordo, nos termos do art. 49, I, da CF, somente passa... sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Ademais, o inciso XXVI do art. 5º... da Constituição Federal estabelece o mesmo princípio, baseado na segurança jur...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF.". Desta feita, não obstante o entendimento deste Relator no sentido... ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da CR/88, bem como ao sistema de freios e contrapesos (checks and...

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