Atos Inferiores a Decreto
ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Competência para propor
Art. 46. Compete privativamente aos Ministros de Estado a proposição de atos normativos ao Presidente da República, conforme as competências dos órgãos.
- Diários Oficiais
- Diário Oficial da União
- 23 Abr 2024
- Seção 1
- Página 7
- Encaminhadas ao Presi...
Encaminhadas ao Presidente da República - 23/04/2024 do DOU
Publicado por Diário Oficial da União
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