Art. 37, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116200-35.2008.5.03.0056

Filho I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 5º..., DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, § 5º, da CF, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001796920194058305

-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 PAR-5 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11.... Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014251220194058302

AC AC 08014251220194058302 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 PAR-5 RE 669069/MG (STF... suscetível de ser alcançada pela prescrição, nos termos do art. 37, parágrafo 5

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08035117520184058500

INC-2 LEG-FED MPR-780 ANO-2017 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-54 INC-55 ART-37 PAR-5 CPC-73 Código..., a saber, art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal.Afirma que é possível …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5049174-31.2016.4.04.7000 PR 5049174-31.2016.4.04.7000

DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002875-20.2017.4.04.7207 SC 5002875-20.2017.4.04.7207

. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003214-76.2017.4.04.7207 SC 5003214-76.2017.4.04.7207

. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737284-54.2018.8.07.0016 DF 0737284-54.2018.8.07.0016

. Portanto, o art. 54, da Lei nº 9.784/99, há de ser interpretado conforme a norma constitucional do art. 37, § 5º... prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, estando autorizado o Distrito Federal a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10452130084661002 MG

, excetuada a ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil comum, é imprescritível, a teor do art. 37... , parágrafo 5º , da CF. O ato de improbidade administrativa consiste em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805843-44.2017.8.12.0021 MS 0805843-44.2017.8.12.0021

GERAL. I) "A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. II) A ratio essendi da verba …