Parágrafo 5 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859321 CE 2020/0019028-6

e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo INSS em face... de imprescritibilidade levantada pelo INSS, eis que a referida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675942 RS 2020/0055369-2

). [...] E o que é mais importante: o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o § 5º do artigo 37 da Constituição... apurado (fl. 299). [...] E o que é mais importante: o Supremo Tribunal Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1654962 SC 2020/0019675-4

em prescrição do crédito apurado" (fl. 293). Ressalta que, "o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o § 5º do artigo 37... do artigo 37 da Constituição, reconhece que a imprescritibilidade das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651027 ES 2020/0012956-8

), na exata, medida em que a Constituição da República, no §5° do art. 37, ressaltou de maneira específica a imprescritibilidade... da Lei n. 4.717/65; 205 e 2.028 do CC. Para tanto, sustenta que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520026 PE 2015/0053341-7

.Em casos tais, aplica-se o parágrafo 5º do art. 37, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a imprescritibilidade... de quantia recebida por Convênio sem a devida prestação de contas.Em casos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872738 PE 2020/0103859-1

da satisfação dos pressupostos descritos no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, vislumbrando-se, in casu..., a parte recorrente aponta violação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006784-55.2020.4.04.0000 5006784-55.2020.4.04.0000

do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; (1.2) o art. 20, inciso IX, da Constituição Federal... Popular (Lei n. 4.717/1965), haja vista que (a) a norma insculpida no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10027130295457001 MG

DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DEVIDA. FATOS QUE REMONTAM A 1986. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , § 5º , CF ) abrange conduta ilícita cometida após a entrada em vigor da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1616343 SP 2019/0337722-7

da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Como se observa , o tema do prazo prescricional foi devidamente... a imprescritibilidade, sob o pálio da regra do art. 37, § 5º, da Constituição F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687616 SP 2017/0182373-8

nos termos do § 5° do art. 37 da CF - Imprescritibilidade das ações de reparação de danos ao erário. Não seria, ademais.... Prescrição afastada nos termos do § 5° do art. 37 da CF - …