preconizadas pela Lei nº 13.467/17 determinaram a alteração da redação original do parágrafo 6º do artigo 477 CLT... único artigo 456 da CLT. DECISÃO : A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional …
Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
com a sua condição pessoal, pela regra do parágrafo único artigo 456 da CLT. DECISÃO : A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …
Página 651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
pessoal, pela regra do parágrafo único artigo 456 da CLT. DECISÃO : A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional...Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
regra do parágrafo único artigo 456 CLT. DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
regra do parágrafo único artigo 456 CLT. DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira...Pg. 673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 3251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
ao pagamento de indenização por acúmulo de função. Analiso. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, "A falta...Pg. 3251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 3250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
de um conjunto de tarefas e atribuições (art. 456, CLT). Assim, o acúmulo de funções somente se configura quando há evidente...Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …
Página 3255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
da ré ao pagamento de indenização por acúmulo de função. Analiso. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT...Pg. 3255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 3254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
Pg. 3254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2020 PROCESSO nº 0010317... quanto ao desempenho de um conjunto de tarefas e atribuições (art. 456, CLT). Assim, o …
Página 2075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020
contratuais. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa...Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …