Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000310-64.2019.5.02.0382 SP

fixados em referido dispositivo. Aplica-se aqui o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT , do que se conclui...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 10003106420195020382 SP …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Banco de Horas [55360], Intervalo Intrajornada [2140], Abono [2583], Vale Transporte [2540], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Adicional [2594], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Cartão de Ponto [55106], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Faltas [55127], Trabalho aos Domingos [55378], Acúmulo de Função [55059], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias [2662], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Feriado em Dobro [55377], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia [8813], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Cesta Básica [1767], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Sucumbência [8874], • 1001405-43.2017.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Consolidação das Leis do Trabalho. 21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Antes do advento da Lei 13.467/2017, são indevidos... do artigo 7º, da Constituição Federal e do inciso I, do artigo 11, da Cons…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Duração do Trabalho [1658], • 0002253-56.2012.5.23.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de Cuiabá/MT, determinou a abertura da audiência relativa à Ação Trabalhista de 0002253-56.2012.5.23.0007... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme disposto no …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1001708-63.2018.5.02.0032 SP

do trabalho da empresa". E, segundo o artigo 456, parágrafo único da Consolidação das leis do trabalho "À falta de prova... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 8ª Turma IDENTIFICAÇAO PROC E …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001254-27.2018.5.02.0083 SP

, a exemplo da Lei 6.615/78 que regulamenta a profissão de radialista (artigo 13). Ressalvadas essas hipóteses, o empregado... REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO JR PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000435-98.2019.5.02.0069 SP

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000435-98.2019.5.02.0069 (ROT) RECORRENTE: MARCIO APARECIDO... pelo Princípio de Colaboração, o qual o empregado deve respeitar, …