Art. 16 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Paulo Lellis, Advogado
há 2 meses

Modelo Petição inicial com pedido de Tutela Provisória de Urgência - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Instituição de ensino

ao nome é instituído pelo art. 16 do Código Civil como um direito personalíssimo, restando garantido a possibilidade... com a legislação pátria, conforme o disposto no Art. 186, 187 com Art. 927 do …

Ação de retificação de registro civil

da pessoa natural, como bem informa o artigo 16 do Código Civil : “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos... ao Oficial de Registro Civil de (comarca), em atendimento ao artigo 9º , …

[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil (em certidão de óbito)

da Lei 6.015 /73, Registros Públicos, há previsão legal para o pleito. In verbis : Do Código Civil Art. 16. Toda pessoa... e infraconstitucionais, ao pleito. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nos …

Modelo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais com pedido de Antecipação de Tutela

por Dano Moral Como sabido, o direito ao nome é instituído pelo art. 16 do Código Civil como um direito personalíssimo..., da Constituição Federal de 1988, e art. 4º da Lei n.º 1.060/50, em virtude …
Antonio Raian, Estudante de Direito
há 7 meses

Peça - Retificação de Registro

da personalidade da pessoa natural, como bem informa o artigo 16 do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele... subsistências e/ou de sua família, requer a assistência da Defensoria …
Amanda Silva, Advogado
há 7 meses

Ação de Retificação de Nome e Sexo

Inicialmente, o Código Civil de 2002 em seu art. 16 [4] estabelece que todo indivíduo tem direito ao nome, incluindo... da Constituição Federal de 1988 [1] , dos arts. 2º e 4º da Lei n.º 1.060 /50 …

[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil (alteração de sobrenome)

o art. 16 , do Código Civil de 2002 , “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome... na Lei 6.015 /73 e na jurisprudência pacificada, pelos fatos e fundamentos …

Ação de Retificação de Registro de Nascimento Civil

da personalidade da pessoa, tanto que o art. 16 do Código Civil esclarece que “toda pessoa tem direito ao nome, nele... de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o art. 109, especificamente, prevê …

[Modelo] Ação de Retificação de Registro (alteração de sobrenome)

, do Código Civil de 2002, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A regra geral é... na Lei 6.015/73 e na jurisprudência pacificada, pelos fatos e …

Mudança de nome - Transsexual

com fundamento nas Leis Federais 6.015 /73, 9.708 /98, 12.100 /09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e inciso XXXV... que fora registrada. O nome é direito personalíssimo (artigo 16 do …