Artigo 140 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 9 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-27.2023.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 12 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-04.2023.5.09.0242 • VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 13 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-43.2023.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 16 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-22.2023.5.09.0661 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 18 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2023.5.09.0121 • 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 21 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-89.2022.5.09.0096 • 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 23 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-72.2023.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 23 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-39.2023.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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há 25 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-29.2023.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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mês passado

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-27.2023.5.09.0872 • 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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