Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trabalhista Legal, Agente Publicitário
há 10 meses

Trabalhador receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

relativo às férias de 2008 e 2009. Na época, a redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT admitia somente em casos... Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a decisão do Tribunal Regional havia …
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro

. Reforma trabalhista A partir da Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), o artigo 134 , parágrafo 1º , da CLT passou..., o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a decisão do TRT …
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

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A partir da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o artigo 134 , parágrafo 1º, da CLT passou a ter nova redação... às férias de 2008 e 2009. Na época, a redação do artigo 134 , parágrafo 1º, da …
COAD
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relativo às férias de 2008 e 2009. Na época, a redação do artigo 134, parágrafo 1º, da CLT admitia somente em casos... Alexandre Luiz Ramos, entendeu que a decisão do Tribunal Regional havia …

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Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST

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Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização

ao disposto no art. 134 , § 1º da CLT , bem como que era obrigado a manter-se conectado ao trabalho durante o período... com uma reclamação na Justiça do trabalho de São Paulo pleiteando a …

TRT-2ª – Bancário obrigado a utilizar aparelhos corporativos durante as férias tem direito a indenização

Um bancário ingressou com uma reclamação na Justiça do trabalho de São Paulo pleiteando a indenização de quatro períodos aquisitivos de férias, por ser impedido de exercer plenamente o seu direito ao…