Art. 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

iFood não tem responsabilidade subsidiária por vínculo de motoboy com operadora logística

pelo art. 6º da CLT , não impede o reconhecimento do vínculo de emprego". Em virtude disso, a magistrada reconheceu o vínculo...iFood não tem responsabilidade subsidiária por vínculo de motoboy com …

Sexta Câmara nega indenização por danos morais e estéticos a empregada que quebrou um dedo

a ação. Quanto aos honorários advocatícios, após o advento da Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, criando... sucumbenciais", o colegiado afirmou, segundo entendimento prevalecente na …

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943 . Art. 7º No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo..., nos termos do disposto no art. 855-B da Consolidação das Leis
Mauricio Correia, Estudante de Direito
há 3 meses

MP 905, de 11 de novembro de 2019

. Os trabalhadores a que se refere o caput gozarão dos direitos previstos no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação... art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …

‘Há vida fora do contrato de trabalho’, defende Farjalla, em debate sobre empregos via aplicativos

se o art. 6º da CLT pode ser aplicado para estabelecer o vínculo empregatício. Conforme o dispositivo, “não se distingue...‘Há vida fora do contrato de trabalho’, defende Farjalla, em debate sobre …
Georgiana Maia, Estudante de Direito
há 5 meses

Home Office e suas vulnerabilidades decorrentes da reforma trabalhista.

art. 6º da CLT e que já regulamentava suas atividades. Com a reforma, passa a ser dever do empregado arcar com os meios... possível reestabelecer condições de trabalho digno uma vez que até a lei, …

Terceira Câmara nega ordem de preferência e condena de forma subsidiária a Petrobras

ao definir nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º que toda e qualquer dívida deve ser habilitada no juízo falimentar, após a apuração... do crédito", além do que, "o art. 768 da CLT mostra que créditos traba…

Terceira Câmara nega ordem de preferência e condena de forma subsidiária a Petrobras

Judicial é clara ao definir nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º que toda e qualquer dívida deve ser habilitada no juízo... falimentar, após a apuração do crédito", além do que, "o art. 768 da CLT mostra …
Jucineia Prussak, Advogado
ano passado

Reforma Trabalhista: TST Instrução Normativa 41 sobre normas processuais

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia... judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de …

Turma defere justiça gratuita a empregado, mas mantém condenação em honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa

O trabalhador beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência? Pelas novas regras trazidas pela reforma trabalhista a resposta para essa…