-A e 855-A da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; Artigos 134 do Código Tributário Nacional – CTN; Artigo 4º da lei nº... na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei…
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a sua efetividade na execução trabalhista
veio da aplicação do CDC por analogia, antes da reforma da consolidação das leis trabalhistas, Lei 13.467/2017. Surgiam... agir quando há uma injustiça na lei. É o que prescreve o art. 5º do Decreto…
Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Grupos Empresariais
/1943 (DECRETO-LEI) 01/05/1943. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo... da pessoa jurídica provocados por má administração”. Ademais, a Nova Lei do …
A confusão entre Grupo Econômico e Desconsideração da Personalidade no Processo Trabalhista
Isso se deve em grande medida em razão de uma nova previsão introduzida pela reforma trabalhista. O art. 855-A da CLT... sobre direção ou administração de uma mesma sociedade, atuando conjuntamente …
A responsabilização dos grupos econômicos transnacionais nas relações de consumo em decisões do STJ
. 2º, §2º e a Lei n. 8.212/91 em seu art. 30, IX, que trazem a previsão de uma responsabilidade solidária em relação às... de registro público de empresas mercantis competente (junta comercial …
A solidariedade passiva nas relações de compra e venda intermediadas por terceiros.
figura também na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que tem previsão no § 2o do art. 2o da CLT [3] , neste caso..., afirmação essa atestada pelo artigo 7º , parágrafo único , Lei nº 8.078 …
Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência
do processo de falência. Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452/43) e na lei de falências... a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos …
Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da CLT
, não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 5.584 /70...? Conforme preceitua o Art. 44 da Lei nº 13.475 /17 (antigo artigo 26 da …
Rescisão do Contrato de Trabalho Motivada por Fato do Príncipe em Tempos de Pandemia: É Possível?
do risco da atividade econômica do próprio empregador, conforme previsão legal no art. 2º, §2º da CLT e no art. 170, III...Rescisão do Contrato de Trabalho Motivada por Fato do Príncipe em Tempos …
O Fato do Príncipe nos tempos de Coronavírus
), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6... do Trabalho , em seu artigo 486. Vejamos: Art. 486 – No caso de …