Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
-A e 855-A da Consolidação das LeisTrabalhistas – CLT; Artigos 134 do Código Tributário Nacional – CTN; Artigo 4º da leinº... na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei…
veio da aplicação do CDC por analogia, antes da reforma da consolidação das leistrabalhistas, Lei 13.467/2017. Surgiam... agir quando há uma injustiça na lei. É o que prescreve o art. 5º do Decreto…
/1943 (DECRETO-LEI) 01/05/1943. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo... da pessoa jurídica provocados por má administração”. Ademais, a Nova Lei do …
Isso se deve em grande medida em razão de uma nova previsão introduzida pela reforma trabalhista. O art. 855-A da CLT... sobre direção ou administração de uma mesma sociedade, atuando conjuntamente …
. 2º, §2º e a Lei n. 8.212/91 em seu art. 30, IX, que trazem a previsão de uma responsabilidade solidária em relação às... de registro público de empresas mercantis competente (junta comercial …
figura também na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que tem previsão no § 2o do art. 2o da CLT [3] , neste caso..., afirmação essa atestada pelo artigo 7º , parágrafo único , Leinº 8.078 …
do processo de falência. Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452/43) e na lei de falências... a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos …
, não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , parágrafo único , da Leinº 5.584 /70...? Conforme preceitua o Art. 44 da Leinº 13.475 /17 (antigo artigo 26 da …
do risco da atividade econômica do próprio empregador, conforme previsão legal no art. 2º, §2º da CLT e no art. 170, III...Rescisão do Contrato de Trabalho Motivada por Fato do Príncipe em Tempos …
), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Leinº 13.979, de 6... do Trabalho , em seu artigo 486. Vejamos: Art. 486 – No caso de …