Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Presunção de dissolução irregular de sociedade empresária possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio

-A e 855-A da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; Artigos 134 do Código Tributário Nacional – CTN; Artigo 4º da lei ... na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei
Emanuelle Kuriu, Estudante de Direito
há 2 meses

O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a sua efetividade na execução trabalhista

veio da aplicação do CDC por analogia, antes da reforma da consolidação das leis trabalhistas, Lei 13.467/2017. Surgiam... agir quando há uma injustiça na lei. É o que prescreve o art. 5º do Decreto

Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Grupos Empresariais

/1943 (DECRETO-LEI) 01/05/1943. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo... da pessoa jurídica provocados por má administração”. Ademais, a Nova Lei do …
Reinaldo Kosmo, Bacharel em Direito
há 3 meses

A confusão entre Grupo Econômico e Desconsideração da Personalidade no Processo Trabalhista

Isso se deve em grande medida em razão de uma nova previsão introduzida pela reforma trabalhista. O art. 855-A da CLT... sobre direção ou administração de uma mesma sociedade, atuando conjuntamente …
Matheus Siqueira, Advogado
há 3 meses

A responsabilização dos grupos econômicos transnacionais nas relações de consumo em decisões do STJ

. 2º, §2º e a Lei n. 8.212/91 em seu art. 30, IX, que trazem a previsão de uma responsabilidade solidária em relação às... de registro público de empresas mercantis competente (junta comercial …

A solidariedade passiva nas relações de compra e venda intermediadas por terceiros.

figura também na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que tem previsão no § 2o do art. 2o da CLT [3] , neste caso..., afirmação essa atestada pelo artigo 7º , parágrafo único , Lei 8.078 …

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

do processo de falência. Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452/43) e na lei de falências... a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 6 meses

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da CLT

, não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.584 /70...? Conforme preceitua o Art. 44 da Lei 13.475 /17 (antigo artigo 26 da …

Rescisão do Contrato de Trabalho Motivada por Fato do Príncipe em Tempos de Pandemia: É Possível?

do risco da atividade econômica do próprio empregador, conforme previsão legal no art. 2º, §2º da CLT e no art. 170, III...Rescisão do Contrato de Trabalho Motivada por Fato do Príncipe em Tempos …
Simone Bramante, Advogado
há 8 meses

O Fato do Príncipe nos tempos de Coronavírus

), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei 13.979, de 6... do Trabalho , em seu artigo 486. Vejamos: Art. 486 – No caso de …