Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Grupo econômico: caracterização e responsabilidade

em um ou mais setores econômicos. Mas, afinal, como reconhecer um grupo econômico? Antes da reforma trabalhista, o Art. 2º, §2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, apenas reconhecia o grupo …
Isabela Portes, Advogado
há 19 dias

A Equiparação Salarial nos Grupos Econômicos.

mesma empresa. Destaca o doutrinador José Cairo Júnior: O art.2º,§2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, institui... artigo 461 da CLT, conforme segue: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo …

Efeitos da interrupção da prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis sobre o fiador que não participou da demanda de despejo

ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil. 2. "O contrato de locação possui... de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o …
Edgar Herzmann, Advogado
mês passado

Grupo econômico

Grupo econômico Antes da reforma trabalhista, a redação do § 2º do art. 2º da CLT considerava empregador, para efeitos..., afastava-se a qualidade de grupo empresarial. Após a Reforma Trabalhista O …

Os cuidados na hora de comprar um imóvel de pessoa jurídica

, como previsto nos artigos 47 e 48 da Lei 8.212 de 1991: Art. 47 . É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... um imóvel, necessitará de uma autorização do juiz da …

Contratos de Franquia

de franchising . Para desenvolver o presente trabalho foram utilizadas pesquisas bibliográficas, baseando-se em artigos... franqueadora. Vejamos o que diz a lei: Art. 3.º Sempre que o franqueador …

Coordenação entre empresas e identidade de sócios, por si só, não caracterizam grupo econômico.

sócios em comum e coordenação entre as sociedades, sendo tal situação considerada grupo econômico e enquadrada no art. 2º... trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Estado de …

Por Decisão Unânime, Franquia “O Boticário”, Fica Isenta De Pagar Dívida Trabalhista De Sua Franqueada

artigo 2º, parágrafo 2º da CLT , o contrato de franchising , assim como outros contratos, vincula as partes que o realizam... de serviço ". Por conseguinte, no mesmo artigo, o § 2º explana que …

Lei de declaração de direitos de liberdade econômica não se aplica às relações de emprego quanto à desconsideração da pessoa jurídica

não havia qualquer alteração à Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n. 5.452/1943, contudo, o texto em vigor... da pessoa jurídica DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/2019 ÀS RELAÇÕES DE …
Stephanie Campos, Advogado
há 5 meses

As consequencias da terceirização sob o enfoque da Lei nº 13.467/2017

intitulada como a Reforma Trabalhista, por promover alterações significativas em diversos artigos da Consolidação das Leis... com relação a idêntico tomador de serviços, é o que versa o artigo 10, …