Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011967-93.2017.5.15.0037 0011967-93.2017.5.15.0037

  O recorrente não se conforma com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista improcedente. Busca a reformar do julgado em relação ao vínculo de emprego com o primeiro reclamado e às verbas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701757-84.2020.8.07.9000 DF 0701757-84.2020.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO COMUM, UNIDADE DIRETIVA, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0048643-65.2021.1.00.0000 RS 0048643-65.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a qual teria violado a decisão desta CORTE na ADPF 324 (Rel. Min. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000174-37.2018.5.02.0080 SP

    GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A figura do grupo econômico, para fins trabalhistas, conforme disposição contida no art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se pela existência de vinculação entre …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001160-31.2019.5.02.0702 SP

GRUPO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE - Para reconhecimento de grupo econômico é preciso demonstrar relações jurídicas em que presentes os requisitos do art. 2.º, §§ 2.º …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010567-80.2020.5.03.0099 MG 0010567-80.2020.5.03.0099

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CONSÓRCIO EMPRESARIAL. A formação de consórcio entre empresas para o desenvolvimento de certo empreendimento caracteriza a existência de …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000836-97.2018.5.11.0005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DO ART. 3º DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Provado que o reclamante trabalhou para as reclamadas de forma pessoal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0000162-54.2010.5.02.0069 SP

Contra a decisão da origem que indeferiu o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas, agrava de petição o autor requerendo, em síntese, que sejam incluídas as empresas Graniw …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000153-95.2020.5.02.0434 SP

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005826120185010248 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. Consoante art. 2º, § 2º, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, …