. Para fins trabalhistas, as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT....Agravo de Peticao AP 01331005520095010043 RJ Agravo de Peticao Quarta …
Art. 2, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 714-95.2015.5.05.0251
RECURSO DE REVISTA RR 7149520155050251 RECURSO DE REVISTA DEJT 21/02/2020 - 21/2/2020 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO... EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Tendo em vista …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101679-97.2016.5.01.0044
. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2° do art. 2° da CLT dada pela Lei n° 13.467/2017... ao art. 2º, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10301-25.2015.5.03.0146
Caputo Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA...-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo 2º,…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 47-18.2017.5.02.0027
Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando... CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ao dar interpretação ao artigo 2º, § 2º,…
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 636-12.2016.5.08.0016
DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. Constatada... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10925-29.2014.5.18.0005
DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014... do CPC/2015 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10577-39.2016.5.03.0108
econômico (CLT, art. 2º, § 2º), com arrimo nos elementos de prova que destaca, improsperável o processamento do recurso... Turma DEJT 21/02/2020 - 21/2/2020 Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 42700-30.2002.5.02.0037
coincidência de seus sócios. Esta Corte entende que, nessas hipóteses, há imposição de responsabilidade não prevista no artigo 2º...RECURSO DE REVISTA Ag-RR 427003020025020037 RECURSO DE REVISTA 5ª …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 0022298-23.2018.5.04.0000
e administração e/ou interesse integrado, não atrai a responsabilidade prevista no §2º do art. 2º da CLT. Publicado... e administração e/ou interesse integrado, não atrai a responsabilidade …