Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Restaurantes "Toca da Garoupa" são condenados solidariamente por formação de Grupo Econômico

para trabalhar na 2ª Reclamada, no cargo de gerente de salão, onde ficou até 25/01/2019. E que, posteriormente, foi... ao art. 2º da CLT, a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, …

Você sabe o que é o fato príncipe?

ao risco da atividade econômica, que é do empregador, a teor do art. 2, § 2º, da CLT c/c o art. 170, inciso III...Você sabe o que é o fato príncipe? Em ação civil pública movida pelo Ministério …

Bolsonaro cita CLT e sugere indenização a empregadores; advogados discordam

de pandemia como o atual. Prevê o artigo 486 : No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato... empregador (artigo 2º, § 2º da CLT e artigo 170, III da CF) e não …

Identificar grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor, diz TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessária a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à Alcana Destilaria de Álcool para reconhecer a…

Identificação de grupo econômico não afeta personalidade jurídica do devedor principal

É desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 23/12/19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de…
Espaço Vital
há 2 anos

Os riscos de revogação parcial da CLT

Por Sheila Belló, advogada (OAB-RS nº 10.238) adm@belloadvocacia.com.br Estiveram reunidos na sede da Escola Superior da Advocacia da Ordem gaúcha os advogados representantes da Comissão Especial da…

Coordenação de tarefas entre empresas, por si só, não configura grupo econômico

A mera coordenação de tarefas não configura a criação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estabeleceu a responsabilidade…

COB responde solidariamente por dívida trabalhista da Olimpíada de 2016

A ausência de fins lucrativos de uma entidade não impede a formação de grupo econômico. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Comitê Olímpico Brasileiro…

COB responderá solidariamente por obrigações do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016

Para a 8ª Turma, a ausência de fins lucrativos não impede a formação de grupo econômico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) contra…

COB responderá solidariamente por obrigações do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) contra decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento de parcelas devidas a…