Artigo 151 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-06.2015.8.26.0000 Botucatu

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Pedido de desconsideração da limitação estabelecida pelo artigo 151 da Lei 11101 /2005, possibilitando pagamento, indistintamente, a todos os credores …
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 29 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-26.2010.5.16.0015

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-87.2018.5.09.0965

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Os créditos trabalhistas …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-81.2017.8.19.0000 201700256981

GRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO AO EXPORTADOR POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JULGADO PROCEDENTE. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. Tentativas de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2014.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. Proventos de aposentadoria por invalidez permanente. Pretensão ao …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2014.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. Proventos de aposentadoria por invalidez permanente. Pretensão ao …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-67.2007.5.04.0341

RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DA CURTIPELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. “Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-33.2007.5.04.0341

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BERTINI S.A. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT e artigos 165 e …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-32.2007.5.04.0341

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BERTIN S.A. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-61.2017.8.26.0483 Presidente Venceslau

POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Concessão de imunidade parcial com fundamento no art. 40, §21, CF. Possibilidade. Comprovação de doença incapacitante. Neoplasia. Isenção do IR …
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