Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

E ART. 169, § 1º, DA CF. ARTIGOS 20 E 21 DA LRF. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.547/11 QUE NÃO TEM EFEITOS CONCRETOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICADO....

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de...

Nº 2178692-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível...

Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Sebastião - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião - O Procurador-Geral de Justiça propõe ação direta...

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel,...

de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido...

por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147). Caso contrário,...

ASSOCIADOS S/C - ME CNPJ nº 03.786.747/0001-05, AVENIDA CARLOS GOMES 969, - DE 969 A 1223 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB...

pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a negativação, bem como a suspensão dos serviços poderão causar prejuízos à parte autora (perigo...

DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que a negativação poderá causar prejuízos e constrangimentos à parte autora, inclusive não abrangidos na inicial. Havendo...