Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
há 17 horas

Página 27 da ATOS_DO_PLENARIO_ACORDAOS_E_PARECERES_4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 13 de Maio de 2024

não cabendo interpretações que extrapolem os 2 dispositivos legais. O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo…
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Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
há 17 horas

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Maio de 2024

Art. 35. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados. Art. 36. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir…
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Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
há 17 horas

Página 31 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Maio de 2024

população ou aos serviços internos das diversas Unidades Administrativas do Município. Art.57. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com…
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Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
há 3 dias

Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2024

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7023722-15.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7023722-15.2024.8.22.0001 POLO ATIVO PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOAO VITOR MESQUITA DONATO | 11703/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7023926-59.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7023926-59.2024.8.22.0001 POLO ATIVO RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA POLO PASSIVO 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A/S) LEVI DE OLIVEIRA COSTA | 0003446A/RO DATA DE…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 3 dias

Publicação do processo nº 2014.00.077.287 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJ-ES

Atos ATO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2023 ATO Nº…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7023873-78.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7023873-78.2024.8.22.0001 POLO ATIVO GLAUBER LUCIANO COSTA GAHYVA POLO PASSIVO UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A/S) WALTER ALVES MAIA NETO | 1943/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7023903-16.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7023903-16.2024.8.22.0001 POLO ATIVO ELISSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LEONARIO GOMES MUNIZ | 15072/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7023898-91.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7023898-91.2024.8.22.0001 POLO ATIVO MOISES ALVES RODRIGUES POLO PASSIVO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS KALEBE SA DA FONSECA | 11810/RO ANTONIO…