Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Página 443 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.

Página 517 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM…

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Com relação ao quantum do valor indenizatório, filio-me ao recente julgado da Turma Recursal de Rondônia: “Sobre isso, esta nova composição da Turma Recursal do Estado de Rondônia já vem discutindo…

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

ADVOGADOS DO REQUERENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 REQUERIDO: CLARO S.A., RUA FLÓRIDA 1970, - DE 1001/1002 AO FIM CIDADE MONÇÕES -…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional, especialmente a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos. Há de se considerar, ainda, que há fundado receio de…

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 49 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Com base nos fundamentos apresentados pelo…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo,…

Página 604 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois a discussão dos débitos em juízo, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, implica na impossibilidade do desligamento,…

Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência. Caso já tenha ocorrido quaisquer das ações temidas pela parte demandante (corte ou…

Página 606 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site…