Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
Doutrina sobre este ato normativo
173. Hoje praticamente não há mais empresas com sócios solidária e ilimitadamente responsáveis, tendo em vista que a maioria das empresas é estruturada sob a forma de sociedade anônima ou por cotas de responsabilidade limitada. Lembre-se que, no que se refere às sociedades em nome coletivo, p...
Manoel Justino Bezerra Filho
Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo
EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 340/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DA SAFIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA NAO ACOLHIDA. CONCESSAO DE…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 15:26:54 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 15:27:03 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
Processo Nº ROT-0000096-21.2022.5.10.0008 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE(OAB: 28547/DF) RECORRIDO COMPANHIA DO METROPOLITANO…
pessoal e ao limite prudencial, notadamente, tendo em vista a vedação legal, com relação à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal)…
pessoal): art. 19, II e art. 20, II, c da LRF; art. 20, parágrafo único, I da LRF; c. que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se…
§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual do…
modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de…
246, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é necessário aguardar o trânsito em julgado de sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento: "É dispensável o trânsito em julgado…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/08/2022 16:46:54 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…