Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Página 71 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2020

na Lei Complementar 101/2001 (artigos 18 e 19, § 1º, inciso VI) estão excetuadas do cômputo de despesa com pessoal... a + 66.772.321,89 III b) LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da …

Página 596 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

51,03 LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 13.271.120,05 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX...Pg. 596. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de …

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF): I... demissão voluntária, em conformidade com a legislação municipal. Art. 38. …

Página 1181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

15.718.753,79 -250.095,88 0,00 15.468.657,91 7.300.120,30 47,19 LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF...Pg. 1181. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 1500 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

Total com Pessoal - DTP 716.502,43 45,56 Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 849.274,72 54,00 Limite...Pg. 1500. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de …

Página 1507 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

Total com Pessoal - DTP 1.411.727,02 52,45 Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.453.562,09 54,00 Limite...Pg. 1507. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 1514 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

com Pessoal - DTP 2.411.095,28 49,91 Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 2.608.422,56 54,00 Limite Prudencial...Pg. 1514. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Andamento do Processo n. 2.256 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/09/2020 do STF

( LRF ). ARTIGO 20, II, A, B, C E D, §§ 1º, 4º E 5º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE...Andamento do Processo n. 2.256 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/09

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c. parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual 979/2005 e Resolução... do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 2…

Andamento do Processo n. 1001806-62.2016.5.02.0341 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

50 e 1.024 do Código Civil e 790, II, do CPC. Registre-se que a lei 11.101/2005, em seus artigos 6°, 20, 77, 81, 82... obstante seu crédito tenha sido habilitado nos autos da recuperação judicial n.…