Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Página 2353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

E ART. 169, § 1º, DA CF. ARTIGOS 20 E 21 DA LRF. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.547/11 QUE NÃO TEM EFEITOS CONCRETOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO INDICADO....

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de...

Andamento do Processo n. 2178692-26.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2178692-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível...

Página 1781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Sebastião - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião - O Procurador-Geral de Justiça propõe ação direta...

Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel,...

Página 486 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido...

Página 494 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147). Caso contrário,...

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

ASSOCIADOS S/C - ME CNPJ nº 03.786.747/0001-05, AVENIDA CARLOS GOMES 969, - DE 969 A 1223 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB...

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a negativação, bem como a suspensão dos serviços poderão causar prejuízos à parte autora (perigo...

Página 545 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que a negativação poderá causar prejuízos e constrangimentos à parte autora, inclusive não abrangidos na inicial. Havendo...