Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Andamento do Processo n. 0000059-09.2016.5.07.0001 - Atsum - 01/03/2024 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000059-09.2016.5.07.0001 RECLAMANTE JOCELIO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO ODILO MAIA GONDIM NETO (OAB: 6375/CE) ADVOGADO Sandra Maria Leite Noleto (OAB: 8055/CE) RECLAMADO CAMERON…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Março de 2024

Recife, 01 de março de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 22 CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO , relator do processo CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha Procuradora do…
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Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Março de 2024

CCAAPPÍÍTTUULLOO II DDAASS DDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESS PPRREELLIIMMIINNAARREESS AArrtt.. 11ºº - Fica instituído o Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento…
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Página 342 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Março de 2024

próprio de pessoal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 para o Poder Judiciário, dentre os quais, “a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus…
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Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Março de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3025 ano XIV sexta-feira, 1 de março de 2024 INTERESSADO: Desembargador Raduan Miguel Filho – Atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO…
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Página 6255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2024

perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada…
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Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Março de 2024

que promova pessoalmente a habilitação dos seus créditos junto ao Administrador Judicial da reclamada, nos termos dos artigos 7º e 20 da Lei nº 11.101/2005 e do art.112 da Consolidação dos…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7001780-24.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001780-24.2024.8.22.0001 POLO ATIVO CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME POLO PASSIVO NATANE NAIARA PEREIRA DONATTO ADVOGADO(A/S) INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA | 10984/RO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7010130-98.2024.8.22.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7010130-98.2024.8.22.0001 POLO ATIVO DAIANE LIMA DE LARA ZILES POLO PASSIVO SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADO(A/S) CLIVIA PATRICIA…

Publicação do processo nº 1000791-94.2018.5.02.0468 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº AP-1000791-94.2018.5.02.0468 Relator MARIA INES RE SORIANO AGRAVANTE MAURICIO SANCHEZ MORENO ADVOGADO CRISTIAN MINTZ(OAB: 136652/SP) ADVOGADO KARINA FERREIRA ANDRADE(OAB:…