Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 340/1994. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DA SAFIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA NAO ACOLHIDA. CONCESSAO DE…

Andamento do Processo n. 5145805-45.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 15:26:54 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5166291-51.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 11/08/2022 15:27:03 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 0000096-21.2022.5.10.0008 - ROT - 12/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000096-21.2022.5.10.0008 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE(OAB: 28547/DF) RECORRIDO COMPANHIA DO METROPOLITANO…

Página 11264 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

pessoal e ao limite prudencial, notadamente, tendo em vista a vedação legal, com relação à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal)…

Página 11265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

pessoal): art. 19, II e art. 20, II, c da LRF; art. 20, parágrafo único, I da LRF; c. que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se…

Página 11276 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual do…

Página 11277 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de…

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Agosto de 2022

246, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é necessário aguardar o trânsito em julgado de sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento: "É dispensável o trânsito em julgado…

Andamento do Processo n. 5599874-30.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/08/2022 16:46:54 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…