Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM…

Com relação ao quantum do valor indenizatório, filio-me ao recente julgado da Turma Recursal de Rondônia: “Sobre isso, esta nova composição da Turma Recursal do Estado de Rondônia já vem discutindo…

ADVOGADOS DO REQUERENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 REQUERIDO: CLARO S.A., RUA FLÓRIDA 1970, - DE 1001/1002 AO FIM CIDADE MONÇÕES -…

Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional, especialmente a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos. Há de se considerar, ainda, que há fundado receio de…

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 49 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Com base nos fundamentos apresentados pelo…

XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo,…

A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois a discussão dos débitos em juízo, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, implica na impossibilidade do desligamento,…

novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência. Caso já tenha ocorrido quaisquer das ações temidas pela parte demandante (corte ou…

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site…