liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. PORTARIA Nº 05/2020 O PRIMEIRO... e o artigo 10 da Lei Nº 18.672, de 16 de dezembro de 2019, RESOL E: Art. …
Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
Página 34 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Maio de 2020
/05/2020, às 09:59:23 . 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesou ro.gov.br/manuais... - DTP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - Limite …
Página 4 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Maio de 2020
TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 14.589.008 56,64 LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20... Acórdãos do Tribunal de Contas do Estado: Acórdão T.C. Nº 1352/13, Acórdão T. …
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 26 de Maio de 2020
Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/05/2020 1º da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º...) = [(III/IV)*100] 0,83% LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) …
Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Maio de 2020
MAXIMO (IX) (incisos I, II e III, artigo 20 da LRF )| 1.436.966.384,58| 54,00... aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do art. 63 da Lei 4.320 /64; b) Despesas …
Página 17 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Maio de 2020
Total com Pessoal - DTP | 1.206.709.575,61 | 45,34 | | Limite Maximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF...Pg. 17. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/05/2020...…
Página 24 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Maio de 2020
MAXIMO (IX) (incisos I, II e III, artigo 20 da LRF )| 159.662.931,62| 6,00..., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou servico, nos termos do art. 63 da Lei 4.320 /64; b) …
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Maio de 2020
com pessoal, conforme o, inc. IV do art. 5º da Lei Federal nº 10.028. 2. Ultrapassar o limite previsto no art. 20 da LRF... de 54% da RCL previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 no …
Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020
Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2020 Art. 42 - A Lei Orçamentária... de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 …
Página 95 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Maio de 2020
Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2020 (art. 167, VI da Constituição Federal), não... físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os …