Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2023.8.27.2700

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARGO DE DENTISTA.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2022.8.19.0007 202300172324

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUTORA REQUER O ENQUADRAMENTO DO SEU CARGO NO NÍVEL 06, CLASSE "B". LEI MUNICIPAL 4.468/2015. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2020.8.19.0007 202100193104

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2022.8.19.0007 202300160030

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professor do Município de Barra Mansa. Pretensão de adequação de vencimentos. Improcedência do pedido, com declaração de ineficácia da Lei Municipal n.° …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-25.2022.8.19.0007 202300154702

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO CARGO EXERCIDO, COM AS RESPECTIVAS VANTAGENS, DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2021.8.27.2718

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso interposto pelo ente público comporta conhecimento, porquanto, …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2022.8.19.0007 202300137439

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Professora municipal que pretende o seu reenquadramento, de acordo com o anexo I, da Lei municipal nº …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-48.2020.8.19.0007 202200171860

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TENDO SIDO ADMITIDA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES COMO SUPERVISORA EDUCACIONAL, …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2019.8.27.2729

APELAÇÃO. RETROATIVO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021 E LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No presente caso, …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
ano passado

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2020.8.27.2731

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA . IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS …
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