Art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03778320114

, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93; 9.5. dar ciência à..., em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993; 9.5.2. da …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00528320191

-Fiscal do Trabalho (BEP) , consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF..., todos da CF/1988, e arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000, …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03985320187

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, OS ARTS. 15, 16 e 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, E O ART... a legislação vigente (art. 167 da CF/88, art. 113 do ADCT, arts. 15, 16 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00528320191

e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6103 DF - DISTRITO FEDERAL

, o que seria vedado pelos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo impacto..., 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 0011278-10.2019.8.27.0000

totais com pessoal, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O apelante... demandante, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 0009867-29.2019.8.27.0000

, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO..., da Lei Complementar 101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 0008363-85.2019.8.27.0000

101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00... DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10675-78.2015.5.03.0069

não comprovou o contrário. Logo, não se cogita em violação dos arts. 37 , XIV , da CF e 15 e 17 da Lei Complementar 101 /2000. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... plano de cargos e …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 0007019-69.2019.8.27.0000

as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA... do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101