Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
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há 3 dias

Página 9959 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. A respeito do assunto, a lição de Aliomar Baleeiro: “A natureza…
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Página 20965 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: XXXXX-76.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento…
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há 5 dias

Página 1756 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Dito isso, o douto sentenciante fundamentou a sua razão de decidir, na decisão dos embargos declaratórios, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.º49 do STF, que, por decisão expressa,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 5108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

dos arts. 106, "a" e "c", e 112 do CTN, a análise da controvérsia exigiria a interpretação da Lei Estadual n. 6.357/12, pretensão que esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF. A propósito: TRIBUTÁRIO.
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há 6 dias

Página 5468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

a própria Recorrente expressamente afirma em sua petição de agravo interno. Nesse sentido são os precedentes: REsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018,…
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há 6 dias

Página 5469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

restou enfrentada na origem à luz do Código Tributário Municipal, fundamento que inviabiliza o exame da matéria em sede de apelo nobre a teor da Súmula n. 280/STF. Exemplificativamente: TRIBUTÁRIO.
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há 6 dias

Página 21581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

O Estado de Goiás, pessoa jurídica cientificada nos autos, apresentou contestação em evento n° 13. Em sede de preliminar, discorreu sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo…
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há 6 dias

Página 6922 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

ato de mercancia, da transferência jurídica das mercadorias, o que não se constata, na espécie. Independente do disposto no art. 12, I da LC 87/96 que considera ocorrido o fato gerador do ICMS por…
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Página 2651 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

De fato, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do E. Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, decidiu o Pretório Excelso,…
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há 6 dias

Página 575 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES SOERGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES AFASTADAS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS…
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