Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 969266: Ap XXXXX-56.2002.4.03.6120 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO -BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1929848 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.481 - PR (2008/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : EDITE MACHADO FRANCISCO ADVOGADO : IZAIAS LINO DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.824 - ES (2011/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.675 - RS (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.780 - RJ (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.2002.4.03.6120 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL: RCI XXXXX PR XXXXX-0

JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) NºXXXXX70570016020/PR RELATOR : Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO : ESÍDIO CLAUDINO DAMIANI …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL: RCI XXXXX PR XXXXX-6

JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) NºXXXXX70570016020/PR RELATOR : Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO : ESÍDIO CLAUDINO DAMIANI …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL: RCI XXXXX PR XXXXX-0

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. PROGRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há na legislação qualquer vedação ao …
0
0